o quer dizer sentenciado em execução penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade ... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... dizer a verdade sôbre o que souber e lhe fôr ... , poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... tantos casos julgados, quer dizer, trazidos a propósito do paciente Luiz ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO – ... FALTA DE VAGA NO ... -
Sanção Penal
... Esta transluz a medida tendente à execução de uma sentença condenatória e subentende a ... ça e direito, o lapso temporal que o sentenciado permaneceu encarcerado ad custodiam deve ser ... Como quer que seja, tais sanções buscam outras formas de ... que viviam às suas expensas, o que vale dizer que a expressão não implica sinonímia com ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Vale dizer, nesse momento, abate-se, respectivamente, o ... inicial de contagem a data em que o sentenciado foi recapturado. (HC 103154, Relator(a): Min ... , consiste em trabalho gratuito em entidades, quer em programas fixados pelo Estado, quer criados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... É dizer, são válidos os depoimentos prestados por ... Isso não quer dizer pré-julgamento para a causa, em especial ... ele verificar, inclusive, se o sentenciado possui efetiva capacidade patrimonial de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... pela autoridade policial”, as quais, no dizer" do Ministério Público Federal, vieram a reunir \xE2" ... de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer" o agravante. Exceção aberta para o caso de co-r\xC3" ... o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente” ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... Vale dizer: só o autor da infração penal pode ser ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em ... Quer dizer, Professor Dirceu, que se o réu foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida ... Disciplinar Diferenciado durante a execução da pena em presídio estadual ... Nos termos ... O que se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da ... os autos, verifico que a inclusão do sentenciado no sistema penitenciário federal se deu à luz ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ... ça, ainda que eventualmente indevida - quer pelo meio empregado, quer pela sua não ... seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos ... Ensejo de retratação. Antes de sentenciado o processo judicial em que se deu o testemunho ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Quanto à analogia, na espécie, pode-se dizer que: “A analogia somente pode ser aplicada na ... no sentido de que toda a ação pública, quer" exija ou não representação da parte ofendida, \xC3" ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... , com o escopo de tratar e recuperar o sentenciado ...
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Direitos individuais e coletivos
... geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer que os direitos individuais , ligados ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... da mulher, cabendo a ela escolher se quer e quando quer ter um filho. Além disso, ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” ... Aqui, vale ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se este aceita o emprego que se lhe quer atribuir, de modo que a publicação e a ... Nem ch ego a dizer haver uma colisão de direitos, por ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... O médico também foi sentenciado pela Corte Criminal francesa a quatro ...
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Direito processual civil
... Vale dizer: o TRF só é competente para julgar recurso de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... Com base no que foi até agora exposto, ... estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure um processo autônomo, quer se ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... próxima ou consequências jurídicas que se quer extrair dos fatos) devem ser precisamente ... conjunta se um deles já houver sido sentenciado ... Embora o art. 337 não faça menção à ...
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Processo penal
... -me, também, uma outra extravagância dizer-se que o que já era irretratável ficava ... , não tendo o condão de suspender a execução da pena, devidamente fundada em sentença ... prova há de ser substancialmente inovadora, quer dizer, apta para alterar o convencimento ... igual ou inferior a 4 anos, poderá o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, desde que não ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... quer as orgânicas e tóxicas, quer as ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... chegou perto da vítima e sem dizer" uma palavra disparou cinco vezes à queima roupa\xE2" ... ência, as penas são acumuladas e o sentenciado cumprirá pena concreta e definitiva de quarenta ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ção da punibilidade pelo Juiz da execução penal ... 958 HUNGRIA; NORONHA; FRAGOSO. 959 ... apenas alguns aspectos da condenação, quer reduzindo, quer substituindo a sanção ... da pena, de modo que, se o sentenciado cometeu falta grave, é natural que não possa ... cumprido parte da suspensão, não se pode dizer tenha cumprido parte da pena, já que a qualquer ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença ... devem ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer ... subjetivo, ... LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão ... pela autoridade competente; ... LIV - ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... éritos policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente ... Costuma-se dizer que há dolo no antecedente e culpa no ... : (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA ... Quer dizer, nenhum valor garantia benefícios além ... seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... O procedimento, por assim dizer, é o elemento exterior do processo, as suas ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... Data venha , quer nos parecer que a referência deveria ter sido a ... de que ninguém será processado nem sentenciado “senão pela autoridade competente ” (art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. 4. Na ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Processo já sentenciado: não alteração da competência ... ü ... , pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis irmar, por assim dizer, que todas as regras do processo civil moderno ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... ção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, ... em atendimento pela defesa, não sabem dizer por qual ato estão cumprindo a medida. Não ... ção pessoal é questionar se o jovem quer recorrer. Ele deve ser formalmente cientificado e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho princípios próprios, vale dizer: se o Direito Processual do Trabalho é ou não ... Isso não quer dizer, portanto, que o juiz seja sempre parcial ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... , entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3" ...