o significa aposentadoria invalidez previdenciaria 32

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  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 30.378/RS, ...

    ... tiveram direito à aposentadoria previdenciária no regime comum, e, sim, no específico, ...Isso, todavia, não significa que a Constituição, além de resguardar, quis ...-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Antecipação de Tutela. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo novos elementos nos autos que indicam a incapacidade permanente do segurado para as suas atividades laborativas habituais, cabível a concessão da antecipação de tutela. Cabível a concessão da antecipação de tutela requerida na apelação para imediata implantação do benefício. Realização de Perícia em Cardiologia e Prova Testemunhal O juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, não se vinculará a esta ou aquela prova produzida no feito, mas formará sua convicção com os elementos...

    ..., quando da tutela antecipatória, significa sacrificar o improvável em benefício do ... deferido pela Autarquia previdenciária, nos termos do § 2º, do art. 86, da Lei nº ...29 , 32, 36, 37. . Segundo consta nos autos, na época em ...

  • ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ACORDO ... do Valle Pereira, DJU de 11/02/2004, p.325). Por fim, ressalta-se que o fato de o cônjuge ... por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, observando as seguintes regras:. a) ... em vigor do presente Acordo não significará em nenhum caso a perda de direitos ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIO E REGISTRADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TERMO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Os notários e registradores exercem suas atividades em caráter privado, por delegação do poder público. Não são titulares de cargo público efetivo e não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Irrelevante que o impetrante tenha subscrito Termo de Opção de permanência no vínculo previdenciário, com referência à opção por aposentadoria compulsória porque o mesmo é sujeito à retratação, restando demonstrada a intenção do impetrante em o modificar, tanto que intentou mandado de segurança preventivo, visando afa...

    ...As disposições do art. 32 do ADCT, aliadas às do art. 51 da Lei nº ...Isto significa que houve mudança do regime então existente, em ...conforme consta na certidão previdenciária do impetrante junto ao DRH/TJRS (planilha de fl. ... voluntários, pela aposentadoria por invalidez, com proventos integrais e paritários, e pela ...

  • ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 foi introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997, aplicando-se aos benefícios deferidos posteriormente à sua vigência. Ainda que a lei instituidora do prazo decenal de decadência ao direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário não possa ter aplicação retroativa, não é possível que os atos anteriores à sua vigência estejam imunes ao instituto. Prazo decadencial de dez anos, que se iniciou na data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, ou seja, 28/06/1997, não implementado. PRESCRIÇÃO. Nas ações acidentárias, a prescrição não atinge ...

    ... por invalidez previdenciária (código 32)” para a modalidade “aposentadoria por ... sobre período de tempo já passado significaria, na prática, permitir que o legislador ...

  • SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. A aposentadoria por invalidez concedida pelo órgão previdenciário oficial, por si só, não assegura o recebimento da indenização previsto no plano de seguro em grupo quando não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na apólice contratada, ou seja, no caso, a invalidez funcional permanente e total pela doença que acomete o reclamante. Recurso ordinário provido. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Relatora no tocante à indenização por invalidez prevista na norma coletiva da categoria dos vigilantes, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 457/469 e 478/479, recorre ordinariamente a segunda reclamada, pelas raz...

    ... a pagarem solidariamente o valor de R$16.326,00 a título de indenização por invalidez ... permanente concedida pelo órgão previdenciária, que serviu de fundamento para a concessão de ...Baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 do melhor olho, ...

  • RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se o preenchimento dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador pelo acidente do trabalho, concernentes ao dano, à culpa e ao nexo de causalidade, e, por outro lado, a ausência de qualquer causa excludente ou atenuante da responsabilidade da demandada. Isso porque o Tribunal de origem, após empreender acurada e detalhada análise do acervo probante, assentou categoricamente que a empresa agiu com culpa no acidente em que o reclamante sofreu graves lesões físicas, perdeu a capacidade para o trabalho e resultou aposentado por invalidez pelo INSS, conforme atestado pela perícia. O empregador deve propiciar condições salubres de trab...

    ... o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez têm como pressuposto a existência ... os seus requisitos) e de natureza previdenciária (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ...(..) (RR-51700-32.2004.5.05.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio ... a categoria profissional não significa que seu quadro de advogados seja imprescindível ...

  • A aposentadoria especial no regime geral de previdência - 3.2 Aposentadoria especial no regime próprio de previdência - 3.3 Conversão de tempo de serviço especial, contagem recíproca e a compensação mútua entre os regimes

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... no ambiente laborativo, o que não significa que este risco foi o fator causal da doença' ..., porque a 'Carta de Concessão' da aposentadoria por invalidez emitida pelo Instituto Nacional do ... Social registra a espécie de benefício '32' (Aposentadoria por invalidez previdenciária - ...

  • Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado de Percentual Decorrente de Plano EconÔmico e InobservÂncia da Fórmula de Cálculo de Proventos Definida Na Ec 41/2003. Ilegalidade. Negativa de Registro. - é Ilegal O Pagamento, De Forma Destacada, De Vantagens Oriundas De Planos Econômicos, Mediante Sentenças Judiciais Que Não Preveem A Continuidade Do Pagamento Após Os Subsequentes Reajustes Salariais. - Os Proventos Dos Servidores Aposentados Por Invalidez, Com Fundamento No Art. 40, §1º, Inciso I, Da Constituição Federal De 1988, Em Vista Das Modificações Introduzidas Pela Emenda Constitucional N.º 41/2003, Devem Ser Calculados, A Partir De 20/2/2004, Pela Média Aritmética Das Maiores Remunerações Utilizadas Como Base Para As Contribuições Do Servidor Aos Regimes De Previdência A Que Estev...

    ... que trouxeram aumento significativo de vencimentos. A exclusão das parcelas ... de cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vida funcional ...CONCLUSÃO. 32. Pelo exposto, entendo ser possível propor o ...

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