o significa apostilamento

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  • APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSTILAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARCO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 47/1991 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo negativa da Administração do direito pretendido, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao último quinquênio e não do fundo de direito, vale dizer, atinge apenas as parcelas sucessivas, já que o direito, ou a pretensão em si, não prescreve, se não indeferido expressamente pela Administração, conforme a Súmula 85 do STJ. 2. A Lei Municipal 47/1991 de Itaú de Minas, em seu art. 102, assegura ao servidor público do Município o direito receber os vencimentos do cargo de provimento em comissão, embora exercendo o cargo efetivo. 3. Por ter nature...

    ...Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas ...

  • Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    ...O significado de cada coluna está descrito na Tabela 8 ...Apostilamento com empenho Apostilamentos que não tiverem ...

  • interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.532/87 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO IMPOVIDO. É cediço que os sindicatos têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de dire...

    ... integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de ...

  • O direito de opção remuneratória previsto na Lei Delegada nº 176/2007 não se estende aos servidores aposentados e apostilados na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor. Trata-se de gratificação propter laborem porque exclusiva dos servidores que se encontrem no desempenho da função comissionada. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da matéria debatida, além dos demais critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido parcialmente (fl. 415). 2. Os Recorrentes alegam que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXVI, 40, § 4º, e 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República. Asseveram que em decorrência dos próprios direitos em que se des...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA ... cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046535910, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/04/2012)

    ...Significa dizer que aos servidores que ingressaram no ... deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º ...

  • SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... servidor que exerceu cargo em comissão significa que o servidor, ao reassumir o cargo efetivo, ...

  • RECURSO DE REVISTA - GATILHOS SALARIAIS - OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Regional, ao condenar a reclamada à reposição do gatilho salarial a partir de setembro de 1999, afrontou a coisa julgada, pois a Vara do Trabalho, com fundamento em decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível de São Paulo, limitou o pagamento dos gatilhos relativos ao período de julho a dezembro de 1987. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... judicial a determinação do -apostilamento dos títulos, tudo devidamente atualizado, com ...Em outras palavras, apostilamento significa reproduzir nos assentamentos do servidor o que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O DO CARGO EFETIVO - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 9.532/1987, INALTERADA PELA LEI 14.683/03 - PAGAMENTO CORRETO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA IRREGLARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    ... integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - BEPREM - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    ... servidor que exerceu cargo em comissão significa que o servidor, ao reassumir o cargo efetivo, ...

  • AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA - AFASTAMENTO DO PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO. A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Assim, partindo da premissa de que o legitimado passivo é aquele que deve suportar os efeitos oriundos da sentença, não há dúvidas de que é a Associação quem deve responder pelas deliberações realizadas em Assembléia, e não, os associados de per si. Constituição da República, em seu art. 5º, LIV, estabelece o princípio do due process of low, segundo o qual devem ser assegurados a todos os "acusados em geral" o contraditório e a am...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › CADERNETA DE POUPANÇA › ÍNDICE DE CORREÇÃO › PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA › PLANO VERÃO › PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS -PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA › IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL › PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS › DIREITO ADQUIRIDO › APOSTILAMENTO › INVALIDAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DO APOSTILAMENTO

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