RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
...Crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código P...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Comerciante. Apropriar-se, bem define o texto legal, significa fazer seu, tomar para si. Preexistia posse lícita, sublinhe-se, prevalecendo-se o apelante, profissional no ramo de consertos de eletrônicos, da profissão para se apoderar do aparelho encaminhado a conserto e assim provocar prejuízo manifesto à vítima.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Secretária. Apropriar-se, bem define o texto legal, significa fazer seu, tomar para si. Preexistia posse lícita, sublinhe-se, prevalecendo-se a apelante, secretária, da função que lhe foi atribuída na empresa, para se apoderar do numerário a ela entregue, a ser repassado para a empresa vítima e assim provocar prejuízo manifesto. Crime tipificado. Restritivas de Direitos. Concessão da suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Não justificativa. O artigo 77 do Código Penal, em seu inciso III, dispõe que a suspensão condicional da pena privativa de liberdade poderá ser suspensa, pelo período que delimita, desde que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Não tendo a r. sentença, fundamentadamente, afastado a possibi...
... Os crimes a ela imputados, de apropriação indébita em sua forma qualificada, não é consid...
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, ASSIM DESCRITO NA DENUNCIA E ACEITO NA SENTENÇA, MAS CLASSIFICADO NA PECA ACUSATORIA COMO DE ESTELIONATO. O VERBO 'INDUZIR' SIGNIFICA 'FAZER CAIR (EM ERRO)', MAS SIGNIFICA TAMBÉM 'ACONSELHAR'. SEU USO NÃO DENOTA SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DOLO 'AB INITIO', INEXISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEBITA. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 383 DO C.P.P. PELO ARESTO RECORRIDO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, ASSIM DESCRITO NA DENUNCIA E ACEITO NA SENTENÇA, MAS CLASSIFICADO NA PECA ACUSATORIA COMO DE ESTELIONATO. O VERBO 'INDUZIR' SIGNIFICA 'FAZER CAIR (EM ERRO)', MAS SIGNIFICA TAMBÉM 'ACONSELHAR'. SEU USO NÃO DENOTA SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DOLO 'AB INITIO', INEXISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEBITA. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 383 DO C.P.P. PELO ARESTO RECORRIDO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 8.212/1991, ART. 95. LEI Nº 9.983/2000. REVOGAÇÃO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. OPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A conduta antes abrangida pelo artigo 95, d, da Lei nº 8.212/1991, encontra-se, agora, definida no § 1º, inciso I, do artigo 168-A do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita previdenciária (Lei nº 9.983/2000). O delito de apropriação indébita previdenciária não se confunde com a apropriação indébita do caput do artigo 168 do Código Penal, não sendo necessário para a sua configuração a demonstração do animus rem sibi habendi (apropriar-se). O objetivo do legislador ao promover as alterações, via artigo 168-A do Código Penal, foi o de ape...
... jurisprudencial supra-mencionado, o que significa que a simples verificação do desconto sem recolh...
Tomada De Contas Especial. Caixa Econômica Federal. Ex-funcionária. Saques Fraudulentos. Apropriação Indébita. Citação. Revelia. Irregularidade Das Contas. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública. Débito. Multa. 1. O Prejuízo Decorrente De Fraude Praticada Por Empregado De Instituição Bancária Federal Justifica o Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, a Condenação Em Débito Do Responsável e a Aplicação Individual De Multa; 2. Ao Optar Por Não Comparecer Aos Autos, o Responsável Assume o Ônus Processual Decorrente Da Condição De Revel, o Que Significa Dizer Que Aceita Como Verdade Os Fatos Irregulares Imputados Contra Si
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento inve...HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. "DENÚNCIA AN...
RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente...
..., pois efetua o desconto de quantia significativa da rescisão do empregado e mesmo sabendo que não... concordar com a prática de apropriação indébita, ilícito penal devidamente tipificado, ...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da interv...
...3. A apropriação indébita de uma escada, avaliada em R$ 50,00, a q..., com fundamento na ausência de significativa lesão ao patrimônio da vítima e irrelevância p...
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