o significa conclusos decisao

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  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ...Decisão interlocutória (e-STJ fl. 289): nomeou M. A. S. ...712). Vieram conclusos os autos, com parecer, em 11.2.2011. É o ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    ... “Fale de Graça”, houve significativo congestionamento das linhas telefônicas, fato ... há falar em falta de fundamentação da decisão recorrida, proferida em observância aos ...2791/2826). . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. VOTOS. ...

  • Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 72.020-2/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 140.00.747160-4 - Cobrança Agravante: Zurich Brasil Seguros S/a Advogada: Bela. Maria Helena Gurgel Prado (Oab/Sp 75401) e Outros. Agravado: Valdi Pereira Fontes Advogado: Bel. Arivaldo Amâncio dos Santos (Oab/Ba 10.546) e Outros. Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Zurich Brasil Seguros S/a Interpõe o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária Tombada sob o N. 140.00.747160-4, Proferiu Despacho Saneador Rejeitando Questões Preliminares S...

    ...Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a ...Diligências ultimadas, retornem-me conclusos. Publique-se na íntegra. Intimações ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...

    ... do cálculo do valor originado pela decisão judicial que modificou os parâmetros do ... ao Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos em Regime de Exceção, após a redistribuição. ...Contudo, isto não significa que o mutuário será credor da quantia que ...

  • O agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja agregado efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Alega que os fundamentos dos embargos estão comprovados e dispensam dilação probatória. Sustenta que também está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante à iminência de remoção dos bens, caminhões da empresa, para local sem espaço para a armazenagem, sendo que os bens são essenciais à atividade comercial. Salienta que tais bens foram penhorados com assinatura de termo de depósito, não havendo qualquer prejuízo aos interesses da executadas pela sua manutenção com o depositário. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese os argumentos da agravante, no sentido de que não postula exatamente a aplicação do art. 739-A do CPC,

    ... proferida na ação de embargos, voltem conclusos. (..). Embora nada mencione a decisão agravada a ...o, o indeferimento do efeito suspensivo significa que tal ordem possa agora ser cumprida. Por um ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E TITULAR DO CRVA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vi...

    ...238/241), fora mantida a decisão atacada (fl. 242). Instadas sobre as provas que ...422-424). Vindo-me conclusos, determinei a correção de procedimentos na ... e lucros cessantes: o primeiro significa a imediata diminuição do patrimônio da vítima ...

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEPRECIANDO A ATUAÇÃO DOS AUTORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO JUIZES, NO SENTIDO DE QUE HAVERIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS MAGISTRADOS. REPRESENTAÇÃO QUE RESTOU ARQUIVADA PELO CNJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE AMEAÇA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVEL E CRIMINAL, QUE NÃO IMPÕE O SOBRESTAMEN'TO DO FEITO. AR'TS. 110 E 265, IV, A DO CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO GENÉRICO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ART. 286, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESINFLUENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO NO...

    ... pela juíza, tendo os autos sido conclusos ao 2° Autor, substituto, que proferiu unia ... do caso concreto, o que não significa ser o mesmo montante adotado para todas as ...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... supremacia do interesse público "não significa o total desrespeito ao interesse privado, já que ... caso em apreço, uma vez que se trata de decisão adotada no mesmo trecho rodoviário da BR-101 ... de 21/1/2009, os autos encontravam-se conclusos no Gabinete do Relator, com pareceres ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...

    .... Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTOS. Dr. Roberto Carvalho ... da indenização deve ser significativa, levando-se em conta, não somente, o caráter ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O desentranhamento de peças juntadas ao processo somente se legitima diante da hipótese prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste impedimento a manter os documentos nos autos, pois, ainda que não observada a juntada em tempo hábil da resposta, a apresentação de documentos é admissível a qualquer tempo, a teor da regra do art. 397 do CPC. 2. Hipótese em que a sentença examinou pedido diverso do declinada na inicial. A parte demandante formulou pedido de indenização por danos materiais consubstanciados nos valores orçados para o reparo de seu veículo, avariado no estacionamento do estabelecimento come...

    ...a quo, por sua vez, fundamentou sua decisão de improcedência. da. pretensão. deduzida. com. ...94/96). Vieram-me os autos conclusos para julgamento em 01.02.2011 (fl. 97v). É o ...Isto significa que deve haver perfeita correlação entre pedido ...

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