o significa conclusos despacho decisao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...

    .... Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTOS. Dr. Roberto Carvalho ... da indenização deve ser significativa, levando-se em conta, não somente, o caráter ... a prescrição será interrompida pelo despacho que ordenar a citação, cabendo ao interessado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E TITULAR DO CRVA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vi...

    ...Juntou documentos (fls. 195/196). Em despacho saneador (fls. 205/207), foram rejeitadas as ...238/241), fora mantida a decisão atacada (fl. 242). Instadas sobre as provas que ...422-424). Vindo-me conclusos, determinei a correção de procedimentos na ... e lucros cessantes: o primeiro significa a imediata diminuição do patrimônio da vítima ...

  • Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 72.020-2/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 140.00.747160-4 - Cobrança Agravante: Zurich Brasil Seguros S/a Advogada: Bela. Maria Helena Gurgel Prado (Oab/Sp 75401) e Outros. Agravado: Valdi Pereira Fontes Advogado: Bel. Arivaldo Amâncio dos Santos (Oab/Ba 10.546) e Outros. Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Zurich Brasil Seguros S/a Interpõe o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária Tombada sob o N. 140.00.747160-4, Proferiu Despacho Saneador Rejeitando Questões Preliminares S...

    ...Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a ...Diligências ultimadas, retornem-me conclusos. Publique-se na íntegra. Intimações ...

  • ... interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2º A interposição de recurso ... os pressupostos do recurso e reformar o despacho sobre seu seguimento, de ofício ou a pedido da arte. . 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua ...Em seguida, serão os autos conclusos para a admissão ou não do recurso extremo. Como ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...

    ... razão da declaração anual de ajuste, significa pagamento antecipado, que pode, em tese, ensejar ...Em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pela Ministra Eliana ..., os recorrentes não cumpriram o despacho. Pelo exposto, não admito o recurso especial. ...258. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2011. JUIZA ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ... iuris,se, terminada a instrução e conclusos os autos para sentença o juiz se der conta, só ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

    ...Despacho nomeando defensor dativo ao réu ÂNGELO ROCALLI ... do Código de Processo Penal permite decisão condenatória que utiliza prova indiciária, ...4644). Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência, uma vez que o presente ..., porque facilitar o descaminho não significa, em absoluto, liberação de mercadoria. Comete o ...

  • PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Pedido indeferido. (PExt no HC 67.970/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJe 01.09.2008)

    ... àquele, o acórdão considerou que a decisão que decretara a sua prisão preventiva não ... na presente data os autos encontram-se conclusos para despacho, não havendo designação de ...Anota-se, por significativo, que o “Termo de Caução Idônea”, de fl. ...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... Guilherme Palmeira, nos termos de Despacho exarado à fl. 23 do anexo 14. III. Argumentos ... supremacia do interesse público "não significa o total desrespeito ao interesse privado, já que ... caso em apreço, uma vez que se trata de decisão adotada no mesmo trecho rodoviário da BR-101 ... de 21/1/2009, os autos encontravam-se conclusos no Gabinete do Relator, com pareceres ...

  • CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, expôs e requereu o que se segue (fls. 572/573): O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 554/555, vem expor e requerer o seguinte Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra José Wellington Barroso de Araújo Dias, Lucile de Souza Moura e Luiz Hernani de Carvalho em razão da prática do crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º do Código Penal) em concurso com o crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal) (fls. 2/16). 2. A denúncia foi recebida no dia 28 de junho de 2010 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI (fls. 456-verso), ocasião em que foram deferidas as diligências requeridas pelo Ministério Público do Estado do Piauí às fls. 13 da denúncia. 3...

    ...Isso significa, portanto, que tal ato processual efetuou-se ...3. Após, voltem-me conclusos os presentes autos, para nova determinação ...

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