o significa decorrido prazo do autor

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a ...112⁄81 (BEFIEX), com prazo de vigência de dez anos a contar de 24.06.1982, ... da União Federal, e o tempo decorrido entre o protocolo das Declarações de Crédito e ...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ...O autor alega que vinha contratando, há mais de trinta ... a renovação do seguro, todas significativamente mais onerosas que a original. II - O recurso ... Considerando-se que a seguradora observou o prazo de vigência da apólice (30.09.2006), e ... análise é especial, diante do tempo decorrido e das múltiplas obrigações firmadas entre os ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

    ... à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, ..., de sorte que a ruptura do vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de ... só se podem efetuar no mesmo prazo de interposição do recurso contencioso de ... nulidade do concurso, se houvesse esta decorrido de deliberação do Governador, aí sim, poderia ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

    ... e deferiu a liminar postulada pelo autor, para decretar, "de forma indiscriminada, a ... - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ...-0, não foi causado pelo Parquet, tendo decorrido de diversas circunstâncias inerentes às ... ainda, que "a indisponibilidade de bens significa a impossibilidade de alienação dos mesmos, ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...

    ... do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos. Com o advento do novo ... do novo Código Civil, já houver decorrido mais de 10 anos do fato lesivo, o prazo ... ocorrer em 9 de dezembro de 2005, o que autoriza a consagração pela aplicabilidade da regência ... ter revogado a OJ Nº27 da SDI-1 não significa que haverá a adoção indiscriminada do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    ... “Fale de Graça”, houve significativo congestionamento das linhas telefônicas, fato ... dos valores a que tem direito, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que não ...i) ao Sr. Escrivão, decorrido o prazo recursal contra esta sentença, deverá .... Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (fls. ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... dessas informações no sistema não significa que será feito o registro dos preços de todos ... de forma que o processamento ocorra no prazo correto e seja exato, completo, autorizado e ... pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso ...

  • Trata-se de Apelação Cível Interposta Pela Chevron Brasil Ltda. Contra a R. Sentença de Fls. 23/24, Proferida Pelo Mm. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro, que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Interposta em Face de Trr Juazeiro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Extinguiu a Presente Ação Ante o Reconhecimento, de Ofício da Prescrição Intercorrente, nos Termos do Artigo 219 C/C o Artigo 795, Ambos do Cpc. Irresignado, Apelou o Vencido às Fls. 26/30, Sustentando, em Suma, que o R. Decisum Deve Ser Reformado, Posto que Manifestamente Contrário Aos Ditames que Regem a Matéria Debatida nos Autos e que Equivoca-se o Julgador de Piso ao Entender que Houve Desinteresse Processual da Sua Parte , Haja Vista que dos Autos Verificase que o Mesmo Manifestou Pleno...

    ...ão do Apelante para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, a devida procuração que os ...I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II ...183, do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de ... dos recursos por petição significa deva esta ser escrita e acompanhada das razões ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CHOCOLATES. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. ART. 13 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS REJEITADAS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a...

    ... CONDENO as rés, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ ...Reitera que a contaminação teria decorrido de algum tipo de má acomodação ou armazenagem ... em boas condições para consumo e com prazo validade, fabricado pela primeira demandada. . ...De outro lado, tal assertiva não significa dizer que não tenha havido a contaminação ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...

    ...Aliás, o prazo para recorrer inicia a partir da . ciência ..., mediante licitação, contratou o autor-apelante para os serviços bancários relativos ...pagar, no caso, a significativa importância de R$7.400.000,00. Em plena ...II. Decorrido apenas dois anos, o Município, sob a alegação ...

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