o significa expedicao certidao generico

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1.549 documents for o significa expedicao certidao generico
  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ..., estando, assim, em desacordo com a certidão de julgamento de fls. 5662. Caso não seja ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ..., produzidos anteriormente à expedição pela CTNBio de seu parecer técnico conclusivo, ... encaminhadas, não emitindo pareceres genéricos sobre, por exemplo "soja transgênica" ou "milho ...

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ...Fica claro que o primeiro argumento é genérico: com base no art. 572, do CC⁄1916, as ...845). Significa dizer: mesmo que a lei de zoneamento permita a ... motivação o ato administrativo de expedição de alvará autorizador de construção, "data ...

  • ... Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a burocracia da execução, visando a ...VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ..., dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ... pelos executados que fazem, de modo genérico e inespecífi co, impugnação ao cálculo de ...

  • ... de 1988, têm se alargado significativamente os temas postos em conexão com as ideias ...Esse patamar pode ser genérico, abrangente de todo o mercado, ou especial, ... obreiro teria de obter a correspondente certidão do crédito trabalhista judicialmente fixado e ..., seria incabível falar-se em expedição de certidão de habilitação de crédito ...

  • COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO DESEMPENHO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL EM SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, RESPEITANDO, SEMPRE, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE O IMPEDE DE RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, DE ENTIDADES PÚBLICAS OU DE EMPRESAS PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI (CF, ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, N...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO DESEMPENHO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL EM SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, RESPEITANDO, SEMPRE, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE O IMPEDE DE RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, DE ENTIDADES PÚBLICAS OU DE EMPRESAS PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI (CF, ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, N...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido; é o que se extrai do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com a...

    ... princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível se caracterizar afronta ... contrarrazões, consoante a certidão de fl. 877. Dispensada a remessa dos autos à ...Significa dizer que a discussão quanto ao reconhecimento ... ser ordenada pelo juiz por meio de expedição de mandado em atenção a requerimento de ...

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