o significa expediçao notificaçao ciencia despacho
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , isoladamente, ou com a luz verde, significa" que os veículos deverão deter-se, a menos que j\xC3" ... intempestivo, assinalará o fato do despacho de encaminhamento ... Art. 218. O recurso ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... da seguinte forma: RT/N/E/V, onde: R significa o número da RM correspondente, isto é, um na ... § 5º Após despacho favorável da GT, suas cinco vias receberão o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a substituição daquele ... RE 1067086 / BA ... Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão e a ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ânsito no território nacional, o que significa dizer que ‘as normas assim editadas valem como ... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... 3. Retomo o despacho de 07/04/2017 (evento 717): 'Retomo o consignado ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 26.3.2021, proferi despacho em que determinei a adoção do rito do art. 12 ... " (“strict scrutiny,”), o que significa que elas deveriam ... ser "estreitamente ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ...
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Ética profissional
... á ser prorrogado por igual período por despacho do juiz, consoante dispõe o art. 104, § 1º, do ... 12, III, do EAOAB. Significa dizer que o advogado ficará afastado dos quadros ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Em última instância, significa dizer que, de forma “natural”, os mais fortes ... , encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Do despacho que não receber a denúncia ou a queixa, cabe ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ...
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Estrutura Municipal
... Isso significa que a Administração ou particular contratado ... por mais de 3 anos consecutivos, sem despacho ou decisão ... O prazo da PPP é interrompido ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ... da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, demonstra que o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (artigo 10, § 2º, da Lei ...
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A prática do novo júri
... 5.12 Despacho" do juiz nomeando defensor ... AUTOR: JUSTIÇA P\xC3" ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ...
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Da advocacia
... agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio ... POSSIBILIDADE. EXPEDIÇAO DE RPV. NAO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO ...
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Das penas
... do Ministério Público e da defesa e o despacho do Juiz competente - inexistindo, ipso facto , ... L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir ...