o significa julgado extinto processo

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  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. Segundo dispõe o art. 47 do CPC, "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivame...

    ...Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não ..., parcialmente provido, apenas para julgar extinto o processo em relação a Comercial Oliveira ...No mérito, requer a manutenção do julgado. . É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº ...

  • APESAR DO DISPOSTO NO ART. 808, III, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCESSO CAUTELAR DEVA TAMBEM SER EXTINTO. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PERDE EFICACIA A CAUTELAR CONCEDIDA.2. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO.

  • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...

    ...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação ampliado, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ... pretoriano, indica os seguintes julgados:. - do TRF/4ª Região:. Tribunal Regional ...

  • CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO E PENHORA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. O fato da parte autora deixar de comparecer à audiência de conciliação não significa o seu desinteresse na ação. 2. Não pode ser extinto o processo sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, §1º, do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042376202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2012)

  • I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitu...

    ... dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, ...Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a ... julgada e interpretação", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo ... Reclamação, fazer renascer direito já extinto, porque já executado, com homologação, pelo ...

  • I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa nº 20/2002 desta Corte dispõe que nos dissídios coletivos "as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, não sendo permitido o rateio, devendo o pagamento ser feito no valor integral das custas (Provimento nº 2/87 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho)." Tratando-se de obrigação solidária, o recolhimento do valor integral das custas por uma das partes aproveita...

    ... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, ...Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUTOMÓVEIS) ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA (CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO) PARA DEMANDAR O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ACERCA DA QUAL NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO IUDICATO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO. 1. Não subsiste a alegação de coisa julgada a inviabilizar a discussão acerca das condições da ação, uma vez que é matéria passível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois de ordem pública insuscetível de preclusão pro iudicato (CPC 267 §3º e 301 §4º). 2. O CONDOMÍNIO autor não é titular do direito material que quer submeter ao juízo e que diz com o reconhecimento de união estável - relação de estado, personalíssima, de interesse próprio e exc...

    ... que tem legitimidade para estar no processo como parte não é titular do direito material a ...Isso significa, precisamente, a impossibilidade de ...o do resultado pelo presidente da turma julgadora, podendo qualquer juiz (juiz, desembargador ou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADA À APELANTE POR SUPOSTO COMPANHEIRO DA AUTORA DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE TERCEIROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É cabível o pronunciamento deste Tribunal a respeito da não concorrência de condições da ação (legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), por se tratar de matéria de ordem pública - o que torna o tema passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. A autora não é titular do direito material que quer submeter ao juízo e que diz com o reconhecimento de união estável. Nos termos da lei...

    ...Isso significa, precisamente, a impossibilidade de ... do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/07/2011) . Portanto, feitas essas ...

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. A existência de prova quanto à união estável entre a autora e o servidor falecido, como reclama a Lei Estadual nº 7.672/82 para a concessão do benefício, bem como separação de fato da esposa, agregada à dependência econômica, presumida quanto à companheira, a exemplo do que se dá com a esposa, notadamente por reconhecer a Constituição Federal a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), equiparando-a ao casamento, impõe seja reconhecido à autora direito ao recebimento da pensão por morte do segurado. PENSÃO POR MORTE E HABILITAÇÃO ULTERIOR. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 27, § 3º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. Estando-se diante de habilitação ulterior ...

    ..., já alcançado a outro dependente do extinto servidor desde a data do óbito, impõe-se ...EXCLUSÃO. A convocação ao processo da esposa, ou ex-esposa, não significa a ... seja determinado a partir do trânsito em julgado da decisão. Relativamente aos honorários ...

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