o significa protocolo peticao juntada substabelecimento

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84 documents for o significa protocolo peticao juntada substabelecimento
  • APELAÇÃO CÍVEL Nº 371.062-1 - 3.10.2002 TEÓFILO OTONI PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO - SEM RESERVA DE PODERES - DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - FALTA DEFESA NÃO SUPRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - QUESTÃO DE FATO PROVADA POR DOCUMENTOS. NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MOTIVADA DE FORMA SUSCINTA, MAS SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - CONCESSÃO - PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO POR OUTRAS EMPRESAS - AUTORIZATÁRIA - REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL ENTRE CIDADES - INFRAÇÃO DOS ARTS. 2º, V A VII E 21, DA PORTARIA Nº 1517/99, DO DER/MG. Como o substabelecimento apenas foi assinado pel...

    ... da apelante na mesma data de protocolo do apelo, não há dúvida de que, ao interpor o ... da representação da parte, o que significa que não se poderia negar conhecimento ao ..., não se poderia aceitar que a petição de um agravo de instrumento, dirigida ao Tribunal ... desvendada pela documentação juntada aos autos. Tendo a sentença apresentado, de ...

  • ... em Juízo, para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que impulsionam o ... juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ser ... Peticionamento físico, efetuado nos protocolos das Varas do Trabalho e dos Tribunais; . b) ... de patronos da reclamada, com substabelecimento de poderes sem reserva. Nulidade da sentença que ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve ...

  • ... à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua ... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ..., esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da ...395 do TST - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR INDICADO PELA OAB. RÉU QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não resta evidenciado o alegado constrangimento ilegal se a defesa do paciente é devidamente cientificada da expedição das precatórias para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, não havendo falar em nulidade. Mostra-se irregular a nomeação de defensor indicado pela OAB, se o réu já possuía advogado constituído nos autos, impondo-se o reconhecimento de nulidade no feito, considerando que este último acabou não...

    ... refutou a prova produzida – não significam que tenham caminhado em consonância com as ...17), protocolizando a petição respectiva na comarca de Ribeirão Preto⁄SP, ... em Ribeirão Preto, somente foi juntada aos autos da ação penal, em Brodowski, em ... em 21.02.01, conforme se constata do protocolo de fl. 17 e das informações de fls. 93. Diante ... nova procuração ou substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado anterior, Dr. ...

  • ... de atos processuais, dependentes de petição, mediante a utilização do sistema de .... 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua ... deve ser feita até a data de seu protocolo. Contudo, o STF tem entendido de forma ...Vencido esse prazo sem que se faça a juntada aos autos do instrumento procuratório, serão ...Substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de ...

  • DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO COMPLEMENTO RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). Incorreto o procedimento adotado pelas rés no sentido de deduzir os valores pagos a título de adicional de periculosidade da Remuneração Mínima Por Nível e Regime devida ao reclamante, para fins de apuração do complemento RMNR, porquanto tal procedimento importa eliminar, por via oblíqua, o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, acabando por equiparar a remuneração de todos os empregados, que trabalhem ou não em condições perigosas. Provimento negado. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário da segunda reclamada, por inexistente. Preliminarmente, por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário da primeira reclamada no item assistência...

    ...SUBSTABELECIMENTO JUNTADO APÓS O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ..., por meio do sistema VIPE, número de protocolo 23505990, sendo responsável pela assinatura ... ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ...O reclamante, na petição inicial, postula diferenças salariais relativa a ... no próprio mês da prestação significa antecipar o consumação do fato gerador do ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS (ART. 214, §1º DO CPC). ATO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. A juntada de Procuração por advogado sem poderes para receber a citação não configura o comparecimento espontâneo previsto no § 1º do art. 214 do CPC, não podendo ser equiparado à citação. Deste modo, não há falar em interrupção do lapso prescricional do crédito tributário. Embargos desacolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70042963017, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/10/2011)

    ...citação, não significa o comparecimento espontâneo previsto no art. ...” da parte executada, mediante petição (fl. 18), “. TERMO DE COMPROMISSO. ” do ...” (fl. 20) e “. SUBSTABELECIMENTO. ” (fl. 21). Ademais, refoge à lógica do ...Basta considerar que o protocolo da petição em Cartório remonta a . 02.10.2001, ...

  • ...DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI N. 9.469, DE 10 DE JULHO DE ...· OJ SDI-1 N. 75 - SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. ... válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. · ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (DJ 11.8.2003). ...

  • Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Jose de Freitas/pi. Execução Parcial do Objeto Conveniado. Citação Solidária do Responsável e da Construtora Contratada. Rejeição das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas, Débito e Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Novos Elementos. Alegações Recursais Suficientes para Demonstrar a Execução da Avença. Provimento Recursal. Regularidade Com Ressalvas das Contas Apresentadas. Comunicação Aos Recorrentes. Arquivamento

    ... ateste a localização e o significado da imagem. Essa lógica é que faz com que as ..., propugna a inspeção in loco e "b) a juntada ulterior de provas e outros documentos que possam ..."Art. 282. A petição inicial indicará:. [omissis]. VI - as provas com ... sua elaboração, tampouco o número do protocolo de recebimento por esta Corte de Contas, sendo ... de 28/01/2008, haja vista que o substabelecimento do advogado que o assinou ocorreu nessa data (fl. ...

  • interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Responsabilidade civil. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Ação de conhecimento objetivando que a Ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica e de enviar faturas com aviso de corte, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos material e moral. Procedência parcial do pedido, para confirmar a tutela antecipada que determinara a manutenção do fornecimento do serviço, declarar a inexigibilidade do débito objeto da ação proposta e condenar a Ré ao pagamento de R$ 15.011,00, a título de indenização por danos material e...

    ...13 do Código de Processo Civil, o que significa que a juntada posterior à interposição não ... instruído no momento de seu protocolo no Tribunal de origem, sendo inaplicável o ...segunda-feira. A petição do recurso especial foi protocolizada via fax em ...substabelecimento, hipótese em que cumpre ao patrono a juntada da ...

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