o significa publicacao notificacao ciencia despacho

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5.010 documents for o significa publicacao notificacao ciencia despacho
  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez ... entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da ... tenham feito comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ...

  • Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade operacional da ...- notificação do responsável e cobrança das taxas de ... de ocupação, a despeito dos despachos exarados neste sentido em:. 10.4.1981 pelo então ... em decorrência do atraso do publicação da LOA que, por sua vez, impossibilitou o ... contraditório; ii) não obteve nenhuma ciência da auditoria realizada para apresentar ...

  • O fato do reclamante trabalhar dirigindo veículo de sua propriedade, arcando com as despesas de manutenção, seriam indícios de que a relação não era empregatícia. Todavia, porque os serviços concerniam à atividade primordial das empresas, creio que não é bastante para descaracterizar a presunção da natureza empregatícia do vínculo laboral. Portanto, reporto-me aos fundamentos da sentença para também reconhecer a existência de contrato de trabalho “stricto sensu” entre as partes. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelas recorrentes e, no mérito, por maioria, negar provimento ao re...

    ...50 do Regimento Interno deste Regional. Despacho da então Juíza Relatora, Dra. Ana Cristina da ... para certificar a respeito da publicação da notificação de ciência da interposição do ... do CPC e havendo sentença de mérito, significa que o juiz não encontrou dificuldade para o ...

  • ...Da Forma de Reclamação e da Notificação. Art. 837. Nas localidades em que houver apenas ... atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ...5. Desse modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o recurso ...Entretanto, esse cancelamento não significa dizer que o entendimento acerca dos honorários ...ão na sede da Vara do Trabalho; sua publicação no prazo máximo de quinze dias, uma vez no ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...

    ... - 22600-52.2005.5.06.0000 - Data de publicação: 08/10/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. SDI-2). ...Recebido o recurso pelo despacho de fl. 1.249. Contrarrazões apresentadas pelas ... em 3.10.2000, mas o Parquet tomou ciência da lide simulada em 10.12.2004, quando recebeu ...Significa dizer que o ajuizamento da reclamação ... Constituição Federal, porquanto a notificação para comparecimento à audiência inicial foi ...

  • Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

    ... superior para a ratificação e publicação do ato de contratação por dispensa de ...131, despacho publicado no DOU de 14/8/1998, em que o mesmo ...) dias, contados a partir da data de ciência, apresente as razões de justificativa referentes ... nº 005/98, em 3/2/1999, não significa que a empresa seja especializada nas áreas ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o ...

  • Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do ProinfÂncia em Três Municípios do Maranhão. Irregularidades. Audiências e Citações. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Determinações ao Fnde. Monitoramento. Ciência

    ... de 90 (noventa) dias, a contar da notificação, encaminhe a esta Corte de Contas informações e ... de 30 dias previstos, a partir da publicação do extrato de convênio em Diário Oficial. ...O Ministro-Relator Benjamin Zymler, em despacho datado de 8/9/2010, manifestou-se nos seguintes ... do ajuste no mercado financeiro, o que significa dizer que não há dano ao erário a ser imputado ...

  • ... processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios como a ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ... de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve ...

  • ... inicia-se simplesmente com a notificação do advogado deste, fato esse que imprime uma ...Significa dizer que, para declaração de ineficácia do ... o dia dois do mês subsequente à publicação da decisão, não sendo possível, pois, ... sentença, levantar - mediante simples despacho do juiz - o depósito feito em dinheiro, pelo ... Imóveis, uma vez que o executado tinha ciência da constrição do bem. . 7.1) Fraude Contra ...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... Guilherme Palmeira, nos termos de Despacho exarado à fl. 23 do anexo 14. III. Argumentos ...f) a Administração não renovou a publicação do Edital, conforme autorizavam os itens 15.6.1 e ... supremacia do interesse público "não significa o total desrespeito ao interesse privado, já que ... declarou, expressamente, ter tomado ciência da 2ª Errata ao Edital n.º 003-002, que ...o de audiência de responsáveis, a notificação da Construtora Rocha Sousa Ltda. para que se ...

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