Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Concessao de liminar. Seguro saude individual. Contrato de adesao. O capitulo III do Codigo de Defesa do Consumidor revela a preocupacao pela instrumentalidade substancial e maior efetividade do processo. Constatado, na hipotese dos autos, que as limitacoes impostas no pacto de adesao inviabilizam a contraprestacao prevista no contrato de saude a indicacao terapeutica para tratamento de insuficiencia hepatica grave (child L 13) e' a unica forma capaz de contrapor a iminencia do obito revela-se o acerto da concessao da medida liminar ante a relevancia do fundamento da demanda e o justificado, previsivel e verossimil receio da ineficacia do provimento final. Ate' porque, na obtencao da tutela especifica da obrigacao de fazer ou nao fazer...
... em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97...., dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. ARTIGO 54. A ajuda de custo é calculada sobre a ...
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. Questão processual. Fundamento do acórdão não impugnado. - Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do art. 1.848 do CC/02, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CC/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então...
... tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição. - Ao test...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... pedido de adiamento foi devidamente justificado pelo Ilustre Juiz Federal Convocado, Dr. Hélio Eg..., desde logo, o competente atestado de óbito, para que amanhã não seja usada contra qualquer ...
Direito Processual Civil. Retificação de Registro Civil. Certidão de óbito. Possibilidade. Provas Testemunhais Uníssonas. 1. A Possibilidade de Retificação de Registro Civil Tem Previsão Legal na Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), Mais Especificamente no Seu Art.109. Assim, a Retificação de Registro Civil Está Expressamente Autorizada, Cabendo ao Requerente Peticionar no Juízo Competente e Instruir Seu Pedido Com as Provas Documentais ou Indicação de Testemunhas. 2. No Caso dos Autos, a Apelante Peticionou ao Juízo Competente e se Valeu da Prova Testemunhal para Demonstrar que o de Cujus Exerceu a Atividade de Lavrador, Satisfazendo, Portanto, os Requisitos Exigidos para a Retificação da Certidão de óbito. 3. Entretanto, a Apelante Não Logrou êxito em Demonstrar que o de Cujus Exe...
... como lavrador e o seu obito esta justificado pela impossibilidade de continuar no trabalho por ...
..., cópia da certidão de óbito da mãe de seu colega de traba...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA, PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Caso concreto em que foi reconhecida a relação de dependência entre mãe e filho, ex-servidor, sendo concedida aquela pensão por morte, inclusive, com a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas, retroagindo a data do óbito. O marco inicial para a concessão retroativa da pensão por morte do ex-servidor não pode ser a citação como pleiteado pelo apelante, pois não há base legal para tanto. Pelos princípios da congruência e do dispositivo a condenação deve observar o que foi requerido, ou seja, que a condenação no pagamento das parcelas vencidas retroagisse à data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios mantidos, pois adequados, te...
...Embora o sentenciante tenha justificado a condenação a partir do óbito, tenho que o mar...
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime, em Tese, de Tentativa de Homicídio Mediante Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima. (Art. 121, § 2º, Iv, C/C Art. 14, Ii, Todos do Código Penal). Em 11.07.2009, o Paciente Desferiu Dois Tiros de Arma de Fogo contra a Vítima, Atingindo-a. Um dos Tiros Atingiu o Maxilar, Não Vindo a óbito, por Ter Sido Socorrida por Populares. Evasão do Réu do Distrito da Culpa. Prisão Preventiva Decretada em 28.09.2009. Razões da Impetração: 1. Excesso de Prazo. Inacolhimento. Expedição de Carta Precatória para Citação do Paciente em 19.11.2009. Motivo Justificado. Informação do Juízo Impetrado de Já Ter Sido Solicitada a Devolução. Réu Não Localizado na Fase Inquisitorial. Status de Foragido que Dificultou o Andamento do Feito. Delonga Atribuível à Defe...
... em que terá força retroativa à data do óbito. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 8o O ... o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é líc...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
... ao item "a" do ofício, conforme já justificado anteriormente, a Unidade de Clínica Pediátrica d... a FAPESE, haveria três conseqüências: o óbito do paciente; a não formação adequada do aluno p...
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