óbito materno
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...I - alimento substituto do leite materno ou humano - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como ...§ 2º Na hipótese de desligamento em consequência de óbito...
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Acórdão nº 1008176-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PACIENTE GESTANTE ACOMETIDA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOI - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não,
...ção médica, sobretudo em razão de estar gestante, com risco de óbito materno e fetal. . . R ... -
Acórdão nº 1015388-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PACIENTE GESTANTE – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOEstão presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade
...ção médica, sobretudo em razão de estar gestante, com risco de óbito materno e fetal. . . R ... -
Acórdão Nº 0300376-95.2014.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FETO NO VENTRE MATERNO ANTES DE A GENITORA TER DADO ENTRADA NO HOSPITAL. CULPA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTAS ADEQUADAS ÀS TÉCNICAS RECOMENDADAS, COMPROVADAS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA...
... "bebê" havia sofrido um infarto que trouxe como consequência o óbito do mesmo; que horas depois foi novamente atendida pela Dra. Mônica que ...ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FETO NO VENTRE MATERNO ANTES DE A GENITORA TER DADO ENTRADA NO HOSPITAL. CULPA OU DEFEITO NA ... -
Processo nº 0046065-22.2009.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBITO DE NASCITURO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISISONAIS E O DANO SUPORTADO. DANOR MORAL. VALOR MANTIDO. HONORARIOS DEVIDOS PELA FAZENDA MANTIDOS. ACRESCIMOS LEGAIS...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBITO" DE . NASCITURO. COMPROVAÇÃO DO NEXO . CAUSAL . ENTRE . A\xC2"...feto ainda no ventre materno". . 4. . Nexo causal demonstrado. . 5. . Dano moral in re ipsa. . 6.\xC2"... -
Acórdãos nº 1008898-02.2014.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Clínica de atendimento de plano de saúde – Dano material e moral – Diagnóstico tardio de "diabetes mellitus materno" – Óbito do feto e agravamento do estado infeccioso da genitora, que também veio a falecer – Responsabilidade subjetiva – Conduta culposa do corpo médico comprovada no atendimento pré-natal da gestante – Dano moral in re ipsa – Indenização...
... e moral Diagnóstico tardio de “diabetes mellitus materno” Óbito do feto e agravamento do estado infeccioso ... -
Acordao N° 1369221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I - constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Preliminar. Cerceio de defesa. Rejeição. Prova oral. Irrelevância para elucidação dos fatos. Prova documental e pericial. Suficiência. Julgamento antecipado. Ii - direito fundamental social à saúde reconhecido à autora. Prestação de serviços públicos de
...DEVER DE EVITAR A MORTE DE FETO VIÁVEL. NÃO ATENDIDO. ÓBITO FETAL. OMISSÃO PUNÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. III – DANO ...ventre materno. Natimorto. Morte de feto viável não evitada pela equipe médica do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para PrevenÇÃo da Mortalidade Materna, Autoriza a UniÃo a Conceder Beneficio Financeiro, Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e a Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.
... puérperas, com informações sobre a investigação das causas do óbito e das medidas a serem tomadas para evitar novas ocorrências;. V - ...materno;. VII - implementar as políticas, programas e ações estabelecidas no ...
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Acordao N° 1293992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
I - apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Ii - direito fundamental social à saúde reconhecido à autora. Prestação de serviços públicos de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Constituição federal/88, arts. 196 a 200. Acesso universal e igualitário de todos aos serviços de saúde não concretizado pelo distrito...
...DEVER DE EVITAR A MORTE DE FETO VIÁVEL NÃO ATENDIDO. ÓBITO FETAL. OMISSÃO PUNÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. III – DANO ... com batimentos cardíacos normais, mas que veio a óbito no ventre materno. Natimorto. Morte. de feto viável não evitada pela equipe médica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-52.2007.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. ÓBITO DA EMPREGADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O dano sofrido pelo Autor, menor de idade, que perdeu a sua genitora em face de doença adquirida pelas circunstâncias em que o trabalho se desenvolvia não pode ser minorado. 2. A gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, consistente na exposição ilícita da ex-emprega
...DOENÇA DO TRABALHO. ÓBITO DA EMPREGADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O dano ... com a sua morte, privando o Autor, menor de idade, do convívio materno, autorizam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, ... -
Acórdão Nº 5018065-17.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO.OCORRÊNCIA DE ÓBITO DA PACIENTE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO VERIFICADA. FATOS OCASIONADOS NA VIGÊNCIA DAGESTÃO MUNICIPAL COM O HOSPITAL MATERNO INFANTIL SANTA CATARINA.NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTE PÚBLICO QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DO...
... em razão da existência de suposto erro médico, que culminou no óbito da filha recém-nascida nas dependências do Hospital Materno Infantil de ... -
Acordao N° 1282397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória de danos morais. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Negligência no atendimento de paciente. Hospital da rede pública de saúde. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva. Gestante admitida no nosocômio. Imputação de imperícia e negligência. Conduta omissiva. Acompanhamento...
... em estado de pré-eclampsia, conduzindo ao sofrimento fetal e ao óbito do feto,. determinando que fosse submetida a parto por cesariana de ...ência útero-placentuária na vigência de quadro hipertensivo materno”,. encerrando situação de pré-eclampsia cuja gênese são ... -
Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... ao bebê, danos temporários ao bebê, omissão de socorro, óbito fetal, óbito materno, laqueadura sem consentimento, negativa de ... -
Decisão monocrática Nº 1333168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
...ério da Saúde, no qual a adoção de medidas de prevenção ao óbito infantil é competência dos municípios. Veja-se: . “A vigilância do óbito infantil, fetal e materno é de responsabilidade do gestor municipal e deve ser realizada pela ...
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Acórdãos nº 2146675-39.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Ação de Inventário – Decisão que remeteu a questão controversa relativa à paternidade de dois herdeiros às vias ordinárias, suspendendo o curso do feito pelo prazo de um ano – Falecido que supostamente deixou sete filhos, sendo que dois deles constam apenas da certidão de óbito, havendo dúvida sobre a filiação – Certidão de nascimento dos herdeiros controversos nas quais consta somente o vínculo...
..., sendo que dois deles constam apenas da certidão de óbito, havendo dúvida sobre a filiação Certidão de ... controversos nas quais consta somente o vínculo materno Apresentação de plano de partilha com inclusão de ... -
Decisão da Presidência nº 28721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...5º da Lei nº 9.717/1998, estava em vigor quando do óbito do avô materno do impetrante. Dependência econômica não demonstrada. ...
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Acórdãos nº 0003269-65.2013.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
Preliminar Ilegitimidade passiva Inocorrência Preliminar rejeitada. Medida Cautelar de Exibição de Documentos Parecer do Comitê Estadual de Mortalidade Materno Infantil, sobre investigação de óbito da infante, filha dos autores Caracterizada a necessidade e adequação da via processual eleita Ação julgada procedente Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0003269-65.2013.8.26.0269;...
... Parecer do Comitê Estadual de Mortalidade Materno Infantil, sobre investigação de óbito da infante, ... -
O caso Alyne Pimentel na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região e tribunais de justiça de São Paulo e mato Grosso do Sul
Este artigo analisa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Regional Federal da 3ª região, buscando verificar a consonância das decisões com compromissos assumidos pelo país no caso Alyne Pimentel, do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU. A pesquisa foi realizada com base empírica, calcada na análise documental e
... materna evitável de Alyne, brasileira, negra e mãe que veio a óbito por negligência e imperícia médica em virtude da precariedade do ... ao nascimento seguro, ao crescimento e ao desenvolvimento materno, buscando a melhoria da saúde integral da mulher e a redução da ... -
Acórdãos nº 0103787-90.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
INDENIZAÇÃO – ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO – MORTE DE FETO E HISTERECTOMIA – PARTURIENTE NO SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO, QUE FAZIA USO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DEU ENTRADA NO HOSPITAL COM QUEIXAS DE CEFALEIA, NÁUSEAS, VÔMITO E EDEMA NOS MEMBROS INFERIORES – FALTA DE ATENDIMENTO OBSTÉTRICO PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO – ECLAMPSIA – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – DANOS MORAIS – INDENIZAÇ
... de pensão mensal, retroativa à data do óbito do feto até o dia em que o natimorto completasse 25 ... pode ser de gravidade superlativa com comprometimento materno-fetal, podendo chegar ao óbito materno e fetal com incidência ... -
Acórdão nº 0021391-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA. GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AO AVÔ MATERNO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. MANTIDO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A guarda deve ser definida sempre no interesse e no sentido do bem estar do menor. Ademais, consta nos autos que a criança nos últimos meses foi...
...provisória da criança João Pedro, ante o óbito, da sua filha e na qualidade. de Avô materno, informando que o genitor se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047829-18.2018.8.19.0203 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE...
...DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ. MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES,. EM ...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CIDADE QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO. COMO SENDO A NATURALIDADE DO FALECIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA. ... -
Acórdão Nº 0005900-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. SAÚDE PÚBLICA. INCONFORMIDADES DETECTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA AUDITORIA Nº 167. REDE CEGONHA - COMPONENTE PRÉ-NATAL. SNA/MS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL DAS...
... dos serviços prestados no Programa de Atenção Integral Materno e Infantil, seguindo as diretrizes da Portaria nº 650, de 05 de outubro ... 30 de janeiro de 2020, o GRUPO TECNICO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO ÓBITO MATERNO INFANTIL E DOS AGRAVOS DE TRANSMISSÃO VERTICAL, o que atende ... -
Acórdãos nº 1004772-68.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Ação Ordinária visando reconhecer a qualidade de dependentes econômicos em relação ao ex-servidor Silas Pavarini e assegurar a pensão por morte aos menores – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – NA CONDIÇÃO DE NETOS DO SEGURADO FALECIDO, NÃO SE VERIFICA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO AVÔ MATERNO – Falecimento ocorrido em 20/11/2015 – Considerando-se as disposiçõe
... VERIFICA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO AVÔ MATERNO Falecimento ocorrido em 20/11/2015 C onsiderando-se as disposições vigentes à data do óbito do segurado, verifica-se que não há previsão da inserção dos ... -
Decisão Monocrática Nº 4030678-23.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030678-23.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA.Advogado : Rafael da Silva Trombim (OAB: 17649/SC)Agravada : ELISABETE REGINA DA SILVA BEGE Advogados : Daniel Remor Martins (OAB: 23003/SC) e outroInteressado : Sociedade Literária e Caritativa Santo AgostinhoAdvogado : Carlos Alberto de Assis Goes (O
... ajuizada por ELISABETE REGINA DA SILVA BEGE em face de HOSPITAL MATERNO-INFANTIL SANTA CATARINA e HOSPITAL SÃO JOSÉ, com base na ocorrência de erros médicos sucessivos, os quais levaram ao óbito do filho menor da autora, na data de 25/05/1990. Alegou a falta de ... -
Acórdão, Processo nº 5058174-96.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
...ão de pensão por morte em decorrência de falecimento de avô materno e guardião, ocorrido em 16/11/18. Pleiteia, ainda, a fixação do termo nicial na data do óbito. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência ...