A importância do processo tributário. 2. Execução fiscal – Algumas particularidades. 3. Objeção de pré-executividade – generalidades. 3.1. “Exceção” ou “Objeção” de pré-executividade? 3.2. Outras considerações preambulares acerca da natureza do instrumento em questão. 3.3. Argumentos contrários à objeção de pré-executividade antes do advento da Lei 11.382/06. 3.4. A sobrevivência da objeção de pré-executividade após a entrada em vigor da Lei 11.382/06. 4. A objeção de pré-executividade na execução fiscal após as modificações da Lei 11.382/06. 5. Conclusões finais. 6. Bibliografia.
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. DESISTÊNCIA ANTES DE CONVOCADA A ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. O credor pode desistir da objeção ao plano de recuperação judicial se o pedido de desistência tiver sido apresentado antes de convocada a assembléia-geral de credores. Recurso especial provido. (REsp 1014153/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
Conceito -2. Nome do incidente -3. Conteúdo -4. Prazo para requer o incidente -5. Procedimento -6. Provas -7. Recursos -8. Honorários de advogado
Recuperação judicial requerida em fins de 2008. Plano original apresentado dentro do prazo. Mesmo sem objeção e, portanto, sem realização de AGC, inexistência de concessão. Recuperanda que, diante da denúncia de irregularidades e de agravamento de sua situação econômica-financeira, pediu e obteve prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para apresentação de plano alternativo. Agravo de instrumento interposto por credor. Plano alternativo já apresentado, correndo prazo para manifestação dos credores. Viabilidade do plano que é matéria a ser decidida pelos credores. A esta altura, melhor aguardar o eventual oferecimento de objeção e realização de AGC, para posterior decisão, em primeiro grau, acerca da concessão ou não da recuperação judicial. Recurso não provido.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. Recurso especial provido em parte. (REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
NOVA OPOSIÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS ANTERIORES TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. COISA JULGADA. Embargos da devedora já transitado em julgado. Prosseguimento da execução por saldo reconhecido no acordo homologado que resolveu o mérito. Art. 269, III, CPC. Vedação da discussão de questões vinculadas à decisão definitiva dos embargos anteriores. Art. 471, CPC. Princípio da eventualidade. Art. 300, CPC. Possibilidade de objeção exclusivamente relativa a questões estritamente afetas ao novo cálculo, juros, correção monetária, ou nova penhora. Questões discutidas já decididas. Coisa Julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Rejeição da objeção. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70036642411, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CREDOR HIPOTECÁRIO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. - A instituição financeira, e credora hipotecária, manejou embargos à execução movida por terceiro argüindo que o imóvel penhorado é bem de família, insuscetível, portanto, de constrição. - O credor pretende livrar o imóvel da constrição alheia para que sobre ele recaia apenas o ônus imposto por ele própria, infenso que é da mesma objeção, já que derivado de financiamento para construção da casa própria. - Por ser abusivo, deve ser reprimido o comportamento do credor que esgrime contra terceiro o instituto do bem de família, sabedor que contra ele próprio não será possível articular a mesma objeção, vendo-se livre, portanto, para excutir o mesmo i...
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A VALOR DE CRÉDITO. RECEBIMENTO COMO OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VALOR. NECESSIDADE. Há previsão legal específica quanto à legitimidade do Ministério Público para impugnar valor de crédito apresentado, decorrendo daí sua legitimidade para interpor recurso contra decisão que homologa o plano de recuperação judicial, sem a apreciação das impugnações ao valor de créditos, não se proclamando, contudo, no caso, nulidade, pois é matéria superada, inclusive não tendo havido recurso do Ministério Público para este Tribunal a respeito. A exigência constante do art. 51, IX, da Lei 11.10...
...3. Os fins perseguidos com a objeção ao plano de recuperação, a específica regulaç...
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO, DETERMINANDO, AINDA, O EXERCÍCIO DO DIREITO A VOTO NOS TERMOS PRETENDIDOS (SEM A CORRESPONDENTE DECISÃO JUDICIAL NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO) - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, EM TESE - POSSÍVEL PREPONDERÂNCIA DO CREDOR-IMPUGNANTE - PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 17.840/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCE...
... como quirografário, bem como da objeção ao Plano de Recuperação apresentada pelo BNDES (...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". Cabe ao...
... da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, ...
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