A importância do processo tributário. 2. Execução fiscal – Algumas particularidades. 3. Objeção de pré-executividade – generalidades. 3.1. “Exceção” ou “Objeção” de pré-executividade? 3.2. Outras considerações preambulares acerca da natureza do instrumento em questão. 3.3. Argumentos contrários à objeção de pré-executividade antes do advento da Lei 11.382/06. 3.4. A sobrevivência da objeção de pré-executividade após a entrada em vigor da Lei 11.382/06. 4. A objeção de pré-executividade na execução fiscal após as modificações da Lei 11.382/06. 5. Conclusões finais. 6. Bibliografia.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A verificação do preenchimento ou não dos requisitos da CDA, na via especial, importa reexame de matéria fática-probatória. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1169850/AL, Rel. ...
... do CPC não ficou caracterizada; b) a objeção de pré-executividade é admissível na execução...
Conceito -2. Nome do incidente -3. Conteúdo -4. Prazo para requer o incidente -5. Procedimento -6. Provas -7. Recursos -8. Honorários de advogado
Execução Fiscal. IPVA. Disputa sobre prazo prescricional e isenção. Objeção de pré-executividade. Cabimento. Preliminar afastada. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Sucumbência da exequente. Honorários de advogado. Cabimento. Critério do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. Condições impostas pelo § 3 o, letras aec,do mesmo dispositivo. Recurso desprovido. Execução fiscal. IPVA. Prescrição da pretensão executiva. Critério para seu cômputo. Recurso desprovido. IPVA. Veículo com "alvará de licença para funcionamento" como táxi. Isenção. Absoluta ausência de prova. Circunstância a ser buscado por outra via e não por declaração judicial. Inteligência das Leis Estaduais 6.606/89 e 13.296/08. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Inadmissível o acolhimento da exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de embargos a execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Interlocutória que se confirma. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041795980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, J...
... FERREIRA, rejeitou liminarmente a objeção de pré-executividade interposta pela demandada, v...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prospe...
... de embargos à execução, mas sim de objeção de pré-executividade, deixando de combater a poss...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Irrelevante, na hipótese vertente, o fato de não ter sido fixado prazo, pela decisão que determinou a incidência de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Realizada a intimação pessoal, da parte, para o cumprimento da ordem judicial e, mesmo assim, não realizada a retirada do nome dos cadastros restritivos ao crédito, a exigibilidade da multa cominatória é medida que se impõe. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. Em que pese o caráter coercitivo-inibitório, a multa que alude o art. 461, do Código de Processo Civil, deve ser condizente com a realidade. Mostrando-se excessivo o montante da multa cominatória, nos termos do...
... acertada a decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade. Contudo, em que pese não t...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não se mostra omisso acórdão que analisa a questão Impossibilidade de nova análise da questão relativa à existência de título executivo, considerando o afastamento do argumento por ocasião do enfrentamento da objeção de pré-executividade. São de rejeitarem-se os embargos de declaração, quando, sob a capa da declaração, o que se pretende é modificar o julgado. Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535, inciso II, do CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041568809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2011)
Ação revisional de alugueres. Cumprimento, Objeção de pré-executividade. Matéria exclusiva de impugnação. Autos remetidos ao contador. Não há cerceamento de defesa. Correio o cálculo elaborado pela contadoria do juízo. Juros moratórios e correção monetária se contaram da R. sentença. Agravo de instrumento não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não se mostra omisso acórdão que analisa a questão Impossibilidade de nova análise da questão relativa à existência de título executivo, considerando o afastamento do argumento por ocasião do enfrentamento da objeção de pré-executividade. São de rejeitarem-se os embargos de declaração, quando, sob a capa da declaração, o que se pretende é modificar o julgado. Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535, inciso II, do CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041568809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2011)
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