TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A verificação do preenchimento ou não dos requisitos da CDA, na via especial, importa reexame de matéria fática-probatória. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1169850/AL, Rel. ...
... do CPC não ficou caracterizada; b) a objeção de pré-executividade é admissível na execução...
Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Substituição do pólo passivo. Decisão interlocutória. Descabimento do apelo. Recebimento deste como agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1998. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão da objetante do polo passivo da relação jurídico-processual. Condenação do exequente ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deixa de conhecer de objeção de não-executividade. Multa administrativa. Emissão de ruído acima do nível permitido. Arguição de ilegitimidade passiva. Necessidade de produção de prova em escala incompatível com a objeção de não-executividade. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercício de 2002. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão da objetante do polo passivo da relação jurídico-processual. Condenação do exequente ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Irrelevante, na hipótese vertente, o fato de não ter sido fixado prazo, pela decisão que determinou a incidência de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Realizada a intimação pessoal, da parte, para o cumprimento da ordem judicial e, mesmo assim, não realizada a retirada do nome dos cadastros restritivos ao crédito, a exigibilidade da multa cominatória é medida que se impõe. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. Em que pese o caráter coercitivo-inibitório, a multa que alude o art. 461, do Código de Processo Civil, deve ser condizente com a realidade. Mostrando-se excessivo o montante da multa cominatória, nos termos do...
... acertada a decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade. Contudo, em que pese não t...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prospe...
... de embargos à execução, mas sim de objeção de pré-executividade, deixando de combater a poss...
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de maio de 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Superveniente cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Aceitação tácita da sentença (artigo 503 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2000. Rejeição de objeção de não executividade. Pretensão de excluir sócios da executada do polo passivo da relação processual. Procedência. Requerimento de autofalência em 2003. Não caracterização de dissolução irregular da sociedade. Inteligência do artigo 135, ?caput? e inciso III, do Código Tributário Nacional. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Condenação do exequente a pagar despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercício de 1998. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito. Prescrição. Não configuração. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a constituição definitiva dos créditos, sem citação válida do executado. Irrelevância. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente sobre o arquivamento dos autos com arrimo no artigo 40 da Lei 6.830/80. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Execução fiscal. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 1998. Falta de interesse de agir. Reconh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CDA. TRIBUNAL DE CONTAS. CÓPIA. Se a matéria alegada versa questão que não demanda dilação probatória, ou seja, a prova é pré-constituída, cabível a interposição da objeção de pré-executividade. Não há óbice em ser a execução amparada por cópia não autenticada de certidão do Tribunal de Contas. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70037881422, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/08/2010)
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