objeção de não executividade
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Acórdão nº 2014/0346471-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A propósito do redirecionamento da execução fiscal, entendo que a alegação de preclusão não procede, pois a decisão que reconheceu a sucessão
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . OBJEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . NÃO . ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18647 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE FALTA PROVA EFICIENTE DE SUA INTEGRALIDADE E QUE É IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada para obter atribuição de efeito suspensivo ao acórdão proferido em Agravo de Instrumento que...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169850 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do...
...FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393\xE2"... -
Acórdão nº 2007/0231100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Hipótese em que, em execução fiscal movida pelo INSS no valor de mais de três milhões de reais, o executado veio aos autos, de plano e antes de qualquer penhora ou mesmo ato citatório, apresentar objeção de pré-executividade, que, também de plano acolhida pelo juiz, extinguiu o feito e levou a...
...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Hipótese em que, ... e antes de qualquer penhora ou mesmo ato citatório, apresentar objeção de pré-executividade, que, também de plano acolhida pelo juiz, extinguiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-516-79.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRANTE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via eleita não é adequada para discutir a ilegitimidade passiva do impetrante para responder pela execução, nos termos do inciso II, do artigo 5º da lei nº 12.016/2009 e da orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. Ademais, o ato...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRANTE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via eleita não é ..., de modo a amparar o "mandamus", porquanto o cabimento da objeção de pré-executividade não tem amparo na legislação processual aplicada. ... -
Acórdão nº 2006/0231284-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE INDICADO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Admite-se a ...NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na MC 17314 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de...
..., porquanto não se tratava de embargos à execução, mas sim de objeção de pré-executividade, deixando de combater a possível incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243500-27.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via eleita não é adequada para discutir a incidência da prescrição na Execução Fiscal manejada pela Fazenda Nacional, nos termos do inciso II, do artigo 5º da lei nº 12.016/2009 e da orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. Ademais, o ato impugnado não...
..., de modo a amparar o -mandamus-, porquanto o cabimento da objeção de pré-executividade não tem amparo na legislação processual aplicada. ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabineteem 07/014/2021.2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juizdeterminar a complementação da
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃOPREENCHIMENTO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. Nos termos do...
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Acórdão Nº 0001692-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para tratar matérias...
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ..., também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ... -
Acórdão Nº 0015030-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para tratar matérias da...
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E ..., também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5053091-53.2019.4.04.7000),10-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO INSS. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
....4.04.7005 (EVENTO 209 - autos principais), não conheceu da objeção de pré-executividade oposta pelo INSS, consignando, no entanto, que ... -
Processo nº 0102135-68.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário Relativo Ao Ano de 2009. Sentença que Acolheu Objeção de Não-executividade Ao Fundamento Da Suspensão Do Crédito Tributário por Decisão Prolatada Nos Autos de Ação Anulatória de Débito Proposta Pela Executada/recorrida. Suspensão que Não Abarca O Crédito Tributário Executado. Feito que Deve...
...acolheu . Objeção . de . Não-executividade . ao . ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO
...EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA . ...objeção" processual, expressamente concordou com a procedência \xC2"... -
Processo nº 0348290-19.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: Direito processual público. Execução Fiscal. Oposição de "exceção de pré-executividade". Sentença que extinguiu o feito sob o fundamento de pagamento da dívida. Demanda antiexacional com depósito integral da dívida ajuizada antes da execução fiscal que foi convertido em renda para o exequente. Causa de suspens&
...“exceção de pré-executividade"”. Sentença que extinguiu o . feito sob o fundamento de\xC2"...advogado para oferecer a objeção de não executividade. . Precedente da Corte Superior. ... -
Processo nº 0012043-08.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil. Cumprimento de Snetença. Objeçãod e Não Executividade. Citação por Edital. Esgotamento de Outras Vias. Cabimento. Ação Cognitiva Ajuizada por Condomínio de Fatoa Buscar a Condenação de a Ré Pagar Cotas Associativas. Legitimidade Ativa Ad Causam. Interesse Processual. Matérias de Mérito Não Cabíveis No Incidente. Troca Frequente e Não Comunicada de Endereço. Ato Atentatório
...OBJEÇÃOD . E . NÃO . EXECUTIVIDADE. . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS . ... interposto de decisão que rejeitou objeção . de não-executividade e condenou a executada à sanção . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (a
...carreadas na exceção de pré-executividade" são insuficientes para o . reconhecimento de ilegitimidade\xC2"...discussão nesse instrumento de objeção processual, isso só ocorre quando o . ... -
Processo nº 0013046-34.2008.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃOD E NÃO-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelação cível interposta de decisão rejeitou objeção de não-execu
...DE . DECISÃO . QUE . REJEITA . OBJEÇÃOD E NÃO-EXECUTIVIDADE E DETERMINA . O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE . ...rejeitou objeção de não-executividade e determinou o . ... -
Acórdão Nº 0002372-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇ\xC3"... exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ... -
Acórdão Nº 0004265-71.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E ... exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ... -
Processo nº 0268851-95.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Público. Objeção de não-executividade. Execução Fiscal de Débito não-tributário (multa Administrativa). Reconhecimento Da Prescrição. Prazo Prescricional Quinquenal, Nos Termos Do Decreto Nº. 20.910/32, Com Base Na Isonomia. Resp 1105442/rj que Foi Julgado Em Sede de Recurso Repetitivo. Inaplicabilidade Do Prazo Prescricional Do Código Civil. Prescrição Consumada....
... . . Direito . Processual . Público. . Objeção . de . não-. ...pré-executividade”, sob o fundamento de consumação da prescrição. . . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012537-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuída em março de 1998, pelo Município do Rio de Janeiro em face da N.A. Engenharia Construtora Ltda, visando à cobrança de débitos relativos a...
...Objeção de não executividade, a fim de viabilizar a defesa do Executado quanto a. ...