objecao processual

• Acórdãos nº 051916 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL (finalidade não residencial) - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - O instituto da carência da ação apresenta natureza jurídica de objeção processual, e, portanto, pode e deve ser conhecido pelo Juiz de ofício (CPC, arts. 267, § 3o, e 301, § 4o), razão pela qual não há se falar em infringência ao princípio da adstrição, correlação ou congruência (CPC, arts. 128 e 460) - Execução por título extrajudicial: legitimidade passiva dos fiadores - Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 70041854084 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA PENHORA. DESCABIMENTO. A presente execução de alimentos foi proposta pelo rito específico a que remete o artigo 732 do Código de Processo Civil. E nesse rito a parte executada pode opor-se à execução independentemente de penhora (art. 736 do CPC). Contudo, o juízo agravado, de ofício, converteu a execução para o rito do cumprimento de sentença, previsto no artigo 475-I e seguintes. Em razão disso, não há com deixar de receber os embargos do executado, ainda que não efetivada a penhora, porquanto a alteração desnecessária do rito da execução veio em prejuízo do executado, sem que o exequente tenham postulado tal modificação. De resto, a alegação do executado é de que o débito já foi pago, de forma...

..., de forma que se trata de verdadeira objeção processual, podendo ser conhecida sem a prévia se...

• Acórdão nº 2007/0176602-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. Recurso especial provido em parte. (REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

• Acórdãos nº 539417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Voto n. 1197/10 Ação de indenização de danos morais decorrentes de queda com bicicleta em via pública. Atribuição de responsabilidade ao Poder Público municipal. Denunciação da lide a empresa contratada para pavimentação. Deferimento. Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. Objeção processual indeferida. Alegações que envolvem o mérito do pedido. Falta, ademais, de comprovação das alegações da litisdenunciada. Agravo de instrumento não provido.

• nº 25092-0/2002 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Março de 2009

Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva do Estado. Prescrição Quinquenal. Termo Inicial Contado a Partir da Data do Efetivo Reconhecimento do Ato Lesivo. Objeção Processual Suplantada. Oficial da Polícia Militar. Inquérito Policial Militar para Apuração de Infração. Sanção Disciplinar Aplicada, Cor-Porificada em 08 (Oito) Dias de Prisão. Inexistência de Conduta Típica. Ilegalidade do Ato. Posterior Reconhecimento Pelo Comando da Polícia Militar Com a Anulação da Punição. Danos Morais e Materiais Configurados. Condenação por Danos Morais Arbitrada em R$ 80.000,00. Excessividade do Valor Fixado a Título de Danos Morais. Redução da Indenização para R$ 20.000,00 Com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recu...

• Acórdãos nº 992051039620 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal. Objeção processual rejeitada. Cobrança de valor fixado pela lei. Inteligência da Lei n° 6.194/74. Pertinência da adoção do salário mínimo. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237340-49.2000.5.02.0022 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se configura inequivocamente como decisão interlocutória, na medida em que se limita a resolver o incidente processual fundado nos pressupostos processuais e nas condições da ação. Desse modo, o pronunciamento judicial por ela provocado restringe-se a solucionar a matéria atinente à objeção procedimental ou processual oposta à execução. Assim, na pauta traçada pela Súmula 214 do TST, o Recurso de Revista não é cabível na hipótese, visto que a decisão impugnada - limitada ao julgamento da improcedência de exceção de pré-executividade - não admite recurso imediato, nos termos do parágrafo 1o do artigo 893 ...

• Acórdão nº 70043450477 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXECUTIVA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste autorização legal para que o magistrado imponha condicionante à fixação do montante devido a título de verba honorária executiva, reduzindo ou majorando o seu montante de acordo com a apresentação de objeção ao pagamento. Ao revés, o sistema processual pátrio rege-se pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º), de modo que a mera apresentação de objeção ao adimplemento do crédito não pode constituir causa para majoração da verba honorária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70043450477, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roge...

• Acórdão nº 70043450477 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXECUTIVA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste autorização legal para que o magistrado imponha condicionante à fixação do montante devido a título de verba honorária executiva, reduzindo ou majorando o seu montante de acordo com a apresentação de objeção ao pagamento. Ao revés, o sistema processual pátrio rege-se pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º), de modo que a mera apresentação de objeção ao adimplemento do crédito não pode constituir causa para majoração da verba honorária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70043450477, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roge...

• Acórdãos nº 031877 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

AGRAVO RETIDO DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM FOSSEM OUVIDAS TESTEMUNHAS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA pretensão da apelante de produzir prova testemunhal descabimento elementos de prova dos autos que já eram suficientes para o desate da questão agravo retido não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA objeção processual do réu enfrentada quando do exame do agravo retido por ele interposto ? preliminar prejudicada. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL não ocorrência reparos feitos no centro de medição posteriormente vistoriado ausência de potencial para afetar a idoneidade do laudo pericial ou interferir na conclusão a que chegou o experto. AÇÃO DECLARATÓRIA FRAUDE EM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA laudo pericial e demais elementos dos autos que demonstraram a ocorrência de adulteração...