AÇÃO ANULATÓRIA. Execução por quantia certa. Possibilidade. Irrelevância, no caso, da improcedência de anteriores embargos do devedor e à adjudicação. Inocorrência de coisa julgada, a desafiar ação rescisória, pois diversas as matérias anteriormente invocadas e decididas. Recurso provido para julgar a ação parcialmente procedente. "A autoridade da coisa julgada apenas impeduá a proposilura da demanda autônoma de destonstttui(,ão ou de declaiação negativa quando houverem sido opostos e julgados os embargos a execução pelo mesmo fundamento depois agitado pelo executado (mesma causa de pedir), mesmo os embargos opostos e já julgados não impedem a piopositiaa da demanda autônoma por outio motivo
... terem assumido a responsabilidade pessoal pela dívida junto ao Banco Cidade. E nem, muito m...O seu objecto é a acçào ou omissão à que o titular passivo ...
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
O autor trata sobre as verdadeiras não-pessoas no direito penal moderno, isto é, os absolutamente excluídos. É que a discussão jurídico-penal que tem sido feita sobre os inimigos como não-pessoas tem se centrado, na realidade, aos casos de redução do status civitatis, e não sobre a negação a alguns indivíduos do status persoane. Para o autor, não-pessoa é aquele ser humano que é visto como pertencente ao direito das coisas. Palavras-chave: Inimigos; Não-pessoas; Excluídos. The author talks about the real non-persons in the modern criminal law, that is, the absolutely excluded. It is important because the juridical and criminal discussion is usually about the enemies that loses their status civitatis, and not about the refusal to some people of the status per...
... e não nascido será, como se indicou, o objecto essencial deste texto. . Para isso, e para... de prazer ou de incremento de bem-estar pessoal. A este concebido (e à gravidez que produz na ges...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da responsabilidade penal estão ou não aptos a responder à chamada “criminalidade de empresa”, não tem constituído objecto frequente de reflexão da Doutrina. No presente artigo, será tratado o problema da responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais, tendo para o efeito que se descortinar a exi...
... legal de vigilância sobre o seu pessoal. O não respeito da regulamentação por parte de ...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas perspectivas. A novidade da causa ambiental justifica o simbolismo do artigo 66º/1 da CRP, mas não explica a errância a que o legislador das revisões constitucionais se entregou, descaracterizando o âmbito de protecção da norma do nº 2 até aos limites do indefinível. Palavras-chave: Direito Constitucional
... e a “lesão directa” na esfera pessoal (na lógica da assimilação entre direito ao ambi...(abarcando no ambiente inúmeros bens já objecto de protecção constitucional noutros locais), mas...
Os Sistemas de Informação – para gestão ou não – são representações artificiais construídas pelo Homem para representar factos, acontecimentos e fluxos que observou no mundo real. O objectivo deste trabalho é tentar demonstrar que a evolução tecnológica de alguns subsistemas contribui para executar de modo mais preciso e com maior rapidez as funções sistémicas, sendo estas invariantes. Foi adoptada como metodologia o relato do percurso realizado pelo autor ao longo de 24 anos de actividade empresarial e 12 anos de docência universitária na área dos Sistemas de Informação, incluindo a descrição dos resultados obtidos num conjunto de projectos diversos. Sendo vulgar considerar-se que o desenvolvimento de um projecto e a construção de uma solução dependem da tecnologia existente e disponív...
...Estive pessoalmente envolvido, na época, num projecto que pretendia c...ALMEIDA, José M. F. O conceito de objecto nas estruturas das organizações. Economia e Soci...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA – DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE PATENTE INGLESA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INGLESA – VALIDADE DE PATENTE BRASILEIRA DE REVALIDAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA PATENTE INGLESA - TEMA QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 04 DE MAIO DE 2005 C/C EC Nº 45/2004 - DEFERIMENTO. - Compete à justiça inglesa revogar qualquer patente concedida no Reino Unido, ainda que seja revalidação ou confirmação de patente européia. - A validade de patente brasileira de revalidação ou confirmação de patente inglesa, pelo regime de pipeline, declarada nula por decisão da justiça Inglesa transitada em julgado, é questão que transbo...
...a) se o objecto da patente européia não for patenteável nos ter... do pedido, bem assim o interesse de agir, pessoal, direto e atual da LILLY ICOS. Finalmente, restou ...
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