RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e divergência de teses). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL (alegação de violação aos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 295, parágrafo único, inciso II e 267, inciso I, do Código de Processo Ci...
...- REFERENTES ÀS AULAS MINISTRADAS NO CURSINHO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE...O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seu...
Lauro Neto » lauro.
... primeiro lugar na UFRJ, mesmo sem fazer cursinho. Ele fez o ensino médio no Instituto Gay Lussac e... específico no Pensi para atingir seu objetivo:. - Acordava 5h30, tomava café e estudava até 12...
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...
... sua vez, atuando como professor de um cursinho preparatório anexo à Faculdade de Direito de Mar... no sentido de aplicar o direito penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade j...
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...
... sua vez, atuando como professor de um cursinho preparatório anexo à Faculdade de Direito de Mar... no sentido de aplicar o direito penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade j...
Alimentos. Ação de exoneração. Pensão paga pelos avós paternos. Sentença de procedência. Caráter subsidiário da obrigação alimentar dos progenitores, ademais, só exigível ante a comprovada impossibilidade de proverem os genitores (ambos) o sustento da filha. Imperatividade da observância como regra de direito do princípio qui fait 1'efant doit le noutrir. Julgamento de procedência mantido. Recurso desprovido.
... extra-curnculares, tais como inglês, cursinho que necessita fazer no Colégio Objetivo" (fl 69),...
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DESPESAS DO ALIMENTANTE COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO. Não demonstrados os requisitos contidos no art. 1.699 do Código Civil, descabe a exoneração ou a redução da pensão alimentícia fixada em favor da apelada, se não demonstrada diminuição das possibilidades do autor e das necessidades da demandada. Outrossim, a maioridade do alimentando também não se traduz em razão bastante para expiração da possibilidade de manutenção do encargo dos alimentos em favor deste. Precedentes. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031040819, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/08/2009)...
... Alegre, matriculada e freqüentando cursinho pré-vestibular para tentar obter uma vaga no cursso de Medicina, que é o seu objetivo maior (fls. 45 e 85). Da análise do documento de ...
... disposição legal, não atingiram o objetivo do instituto, que é propiciar ao empregado um lap... e o reclamante também participavam do cursinho de TPM, com uma hora de duração; que, perguntado...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... a 2006 sem autorização legal com o objetivo de acompanhar o programa Governo Mais Perto de Voc...propaganda institucional do programa cursinho cidadão, sem referência pessoal ao governado...
Lauro Neto » lauro.
...- Nosso objetivo é formar cidadãos com conhecimentos e um leque d...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR A CASAMENTO. PARTILHA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO RELACIONAMENTO HAVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Os hábitos culturais e sociais sofreram profunda transformação, com reflexos diretos nas relações familiares e afetivas, que ganharam contornos totalmente novos. Se antes eram bem definidas as características do namoro e do casamento, na modernidade, especialmente diante da maior liberdade sexual, do abandono de rígidos costumes e tradições e do advento da união estável como formadora de entidades familiares, os traços que distinguem os relacionamentos estão esmaecidos, o que torna desafiadora a tarefa de classificá-los de modo a viabilizar a justa e adequada incidência do estatuto legal que regula a vida f...
... circunstâncias capazes de demonstrar o objetivo de constituir família. Pouco crível que, se houv... em 1994 teria vindo para a capital fazer cursinho pré-vestibular (fl. 241v.). Postos tais fatos, in...
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