É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...477, da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista da controvérsia sobre a val... e conheço das referidas peças processuais. Preliminarmente. Não conhecimento das contrarraz...O Magistrado capta, mediante a lei, o objetivo do direito, tendo em consideração que este se al...
... e do Adolescente), as quais têm por objetivos:. I - a responsabilização do adolescente quanto ...§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., ela pertence a todos os sujeitos processuais. XV - O princípio da comunhão da prova, estabele..., que o meio seja necessário ao objetivo almejado, verificando-se essa necessidade pela an... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...
CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS, EM DECORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante ao interpor o recurso, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (não é mera faculdade) a concessão do benefício invocado. O objetivo dessas normas jurídicas é autorizar ao magistrado, no curso do processo de conhecimento ou no de execução, conceder a assistência judiciária gratuita aos necessitados. O que importa é que a Parte o solicite, declarando seu estado ...
... pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação do... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... 295), considerei inexistentes os atos processuais por ela praticados, ocasião em que determinei abe... preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissí..., não se justifica o movimento com o objetivo de compelir o Poder Legislativo a dar andamento a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que o pedido de pagamento da sétima e da oitava horas como extras fora indeferido porque houvera pactuação de prorrogação de jornada de trabalho após a admissão do reclamante, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 48 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (atual item I da Súmula n.º 199), e não por ter sido considerado como de confiança bancária o cargo desempenhado pelo reclamante, apto a enquadrá-lo na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há cogitar, portanto, na alegada ofensa ao artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou em contrarie...
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto prob...CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não vigora, no proce...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... dia 25, por tempo indeterminado e com o objetivo de levar o Congresso Nacional a aprovar os Projeto... preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissí... Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço. . 2 MÉRITO . 2.1 DA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 125. VERBA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação ordinária aforada por servidora pública, sob o objetivo de sustar os descontos a título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre o valor em dinheiro pago pelos períodos de férias não gozadas e também a restituição dos valores já descontados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Segundo o entendimento consolidado do STJ o Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda relativa à restituição de Imposto de Renda. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar de incompetência da justiça estadual desacolhida. É inocultável a competência da Justiça Estadual no caso em apreço, porquanto, embora o Impost...
... o Estado do pagamento das custas processuais, forte nas Leis Estaduais n.8121/85 e 13471/10, co...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis n. 11.764⁄2003, 11.878⁄2004 e 12.162⁄2004, d...
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