Objetivos da política marítima nacional
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... -se aos princpios e tendo em vista os objetivos genricos da PNMA, fixados respectivamente nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação: ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ... específicas da autoridade marítima ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum ... XXXII - reavaliar, ... à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo ... da Marinha, denominado Autoridade Marítima, observado o disposto no art. 17, parágrafo ... os Recursos do Mar disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento das subcomissões ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Seção I Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As ... ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... ória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador do visto ... Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira ... Art. 164. A ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... recursos naturais disponíveis na orla marítima" e fluvial, destinados à subsistência da popula\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... política nacional de vigilância sanitária; ... II - ... à Agência o cumprimento de seus objetivos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... território brasileiro utilizado a via marítima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LO I ... DEFINIÇÕES E OBJETIVOS ... Art. 1° Esta Lei regula a exploração pela ... ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de ... a) política ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ... companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade ... e propor diretrizes para a política marítima nacional ... § 2º Ao Ministério da Marinha ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito ... IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as ... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União ...
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Decreto nº 10.607 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
... III – avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional; ... IV – definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e ... V – elaborar as propostas de atos e os instrumentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Contratos de Gestão ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; ... O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá ... VI - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra ... § 2º - Para os fins ... de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima; ... c) das Prefeituras Municipais, quando se ... nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... , poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... posições, a fim de melhor atender aos objetivos fiscais e estatísticos da nomenclatura ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação ... Defesa, no que couber, decorrentes dos Objetivos Nacionais de Defesa, das Estratégias de Defesa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivos e às metas definidos no PNT ... ARTIGO 13 ... Constituem recursos do ... -se embarcação de turismo a construção inscrita na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta de ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... e integrar os meios usados aos objetivos modais e intermodais dos transportes, considerado ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa: ... b) cuja produção interna ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos ... § ...