Objetivos da politica maritima nacional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:.... Art. 3o  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito F...III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposi�... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

...Antecedentes. 1.1. Um dos objetivos declarados no Plano Estratégico do Tribunal de Co... ordenada e para converter o potencial nacional em produção de pescados cultivados em águas con...2.3 A política é implementada pela Secretaria Especial de Aqüic... da produção total da pesca marítima nacional entre 1985 a 1990 e o que se percebe a pa...

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b..., em conjunto, apreciarem eticamente os objetivos a serem alcançados em benefício do cidadão e da... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... de anuência prévia da autoridade marítima. Art. 14. Em casos de relevante interesse público...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

... pode ser corrigido por meio de decisão política de impedir a instauração de licitações sem a m... como missão, estabelecida no Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) o cumprimento desta...Correto seria falar-se em indicadores objetivos de qualidade ou continuidade do fornecimento de en... (Cujupe) são a Internacional Marítima Ltda. e a Servi-Porto - Serviços Portuários Ltda...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. #Redação dada pela Lei nº 12...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e d... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera o...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... função da exigência de um conteúdo nacional mínimo na construção das plataformas em territ�... da mera natureza indicativa da política econômica revela a ausência de responsabilizaç�... instrumentos convocatórios critérios objetivos de aceitabilidade das propostas das licitantes, ta...A indústria marítima possui programas de seguro especializados. O Grupo...

• Decisão Monocrática nº 2010/0081092-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

...RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA. ADVOGADO : JOSÉ A... falta de previsão legal de critérios objetivos de aferição da emissão, produz, como efeito nat.../81 de 31-8-1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, criou no art. 6º o Sis...

• DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).

... atribuições legais, para alcançar os objetivos estabelecidos por esta PMN e para atender às dire...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1265, 13 de Outubro de 1994
• Decreto

• Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...

... DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AM...3. Dentre os principais objetivos da lide, nitidamente relacionaos aos fundamentos d... acrescidos, dispostos ao longo da borda marítima, a área em referência foi submetida à previsão... de elaboração de norma afeta à política de desenvolvimento e expansão urbana, com repercu...