Objetivos e meios de acesso a propriedade rural

• Estatuto da Terra

... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interessee da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua fun..., bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;. IX- "Coloniza�...CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural. ARTIGO 16. A Refor...

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• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç...1º e os objetivos definidos no seu art. 3º venham a ser plenamente ..., dentre outros, a função social da propriedade, a diminuição das desigualdades regionais e soci... de Minas Gerais (a que tiveram acesso todos os. Ministros que compõem a Primeira Seçã...�ncia e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la pr...

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedi... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do im..., civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de a... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;. III- mantenham escrituração de ...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta Lei,... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ...§ 2º Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea a do inci...- infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento ... de crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus cooperados, de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interessee da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua fun..., bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;. IX - "Coloniza...CAPÍTULO I Dos objetivos e dos meios de acesso à propriedade rural. ARTIGO 16. A Refor...

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• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

...Os objetivos específicos do trabalho são a seguir apresentado... quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da linha... regularização e certificação de propriedades rurais e para a integração das informações da ...-se no princípio da democratização do acesso à terra, visando a regularização e expedição ... que atuam satisfatoriamente nem meios de fiscalização dos responsáveis pelo trabalho ...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... da função sócio-ambiental da propriedade privada", pleiteando, via de conseqüência, seja ... e responsabilidade, cujos fundamentos e objetivos, tal como enunciados pelo filósofo Hans Jonas, su... no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessá...Disponível em . Acesso em: 07/07/2008). Nelson Teixeira Alves Filho, por ... de as futuras gerações também terem meios de subsistência. Por outras, pretende-se melhorar...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... e do Adolescente), as quais têm por objetivos:. I - a responsabilização do adolescente quanto ... o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todo... e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;. III - prioridad...Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do S...I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;. II - ba...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., em conjunto, apreciarem eticamente os objetivos a serem alcançados em benefício do cidadão e da...� a competitividade, o controle absoluto dos meios de produção não ocorre. As variedades de alimen... e democrática a não ser permitir o acesso do produtor brasileiro à mais moderna tecnologia ... agrônomo pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Si...Seus produtos de pesquisa são propriedade pública internacional, colocada incondicionalment...

• Regulamento da Previdência Social

... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços p... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I- universalidade de participação nos planos p... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subo... da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. #Redação dada pel...

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