ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01/2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - A Resolução nº. 01/2004, que estabeleceu o sistema de cotas, agride frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, em flagrante violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV), mas também agride a norma do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO A SER CUSTEADA PELO ESTADO. PROCEDIMENTO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. NÃO-CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL HÁ QUASE UM ANO. BLOQUEIO DE DINHEIRO. IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA COM A VIDA E SAÚDE DA PESSOA HUMANA. Possível e necessária a determinação de bloqueio de dinheiro nas contas do ente estatal, pois não raras às vezes descumpre decisão judicial, postergando, ao máximo, suas obrigações, muito embora tal decorra de comando judicial. Hipótese em que o Estado extrapola ao pretender discutir e contestar decisão judicial proferida há quase um ano, implicando isso em risco de morte para o paciente. Total irresponsabilidade e descomprometimento do Estado do Rio Grande do S...
...1º, III, da CF) e dos objetivos fundamentais da República, como a constituição ...
ADMINISTRATIVO. CENTRO DE ESTUDO DE LÍNGUAS. 1. Em se tratado de sentença concessiva de mandado de segurança, considera-se interposta remessa oficial. 2. Os cursos, quando estruturados em séries ou estágios, podem estabelecer requisitos para matrícula inicial, mas o direito de prosseguir nos estágios mais avançados só pode ser condicionado ao aproveitamento apurado por notas e frequências. 3. Sendo um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação (art. 2º, IV, CF), inadmissível a edição de norma que discrimine os que, estando matriculados em tal curso, sejam impedidos de terminá-lo pelo fato de terem concluído os cursos normais dos estabelecimentos oficiais. RECURSOS DESPROVIDOS.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01/2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO HIPOSSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I - A aplicação da regra contida no art. 3º da Resolução nº 01/2004, editada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade Federal da Bahia, que limitou o ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio em escola pública, agride frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, em flagrante violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "pr...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ILEGALIDADE - ABUSIVIDADE - OFENSA NORMA CONSTITUCIONAL. "Tributar os proventos da aposentadoria, com a contribuição compulsória de quem já pagou, na ativa, para obtê-la, como um direito social e de gozo legítimo, será mais um atentado contra a cidadania, a violar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, na busca de uma sociedade livre, justa e solidária (CF art. 3º, I) ou, no mínimo, um ato de perversão tributária, a penalizar, sem previsão em lei, a quem praticou, no curso de sua vida, somente atos lícitos, a não merecer castigos, mas o prêmio social do trabalho realizado, que há de ser uma aposentadoria condigna e sem temores". V. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. - O digno Magistrado não homologou o auto de prisão em flagrante. Manteve, contudo, a segregação da ré, a bem da ordem pública, mediante decreto de prisão preventiva. Apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Considerou, além da gravidade do delito, a espécie e a quantidade considerável da droga apreendida. Anotou que a acusada registra diversos antecedentes. - Posteriormente, conforme se verifica a fls. 93 e verso, restou concedida liberdade provisória. Resultou, daí, a irresignação do Parquet. - Assiste razão ao recorrente. - A recorrida foi presa trazendo consigo ¿40 PEDRAS DE CRACK PESANDO APROX. UM TOTAL DE 9,50 GRAMAS COM EMBALAGEM¿ (fl.16). Não ...
..., que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais e DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS -... marginalização, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ( ...
I - A Resolução nº. 01/2004, que estabeleceu o sistema de cotas, agride frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, em flagrante violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV), mas também agride a norma do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar amparo legal para sustentar-se.II - A regra contida no art. 2º da Resolução nº. 01/2004, editada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade Federal da Bahia...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... fundamentação minuciosa e decline os objetivos da medida e os números telefônicos interceptados...
HABEAS CORPUS. - Parte das questões deduzidas já foi examinada por este Órgão Fracionário. Com efeito, o presente writ apresenta um feito conexo (Habeas Corpus Nº 70 013 956 339). Assim, no ponto, trata-se de mera reiteração, não devendo tais matérias serem conhecidas. Precedentes dos Tribunais Superiores. - A r. decisão encontra-se fundamentada. Com efeito, quando da homologação do flagrante restou reconhecido, além da vedação legal de concessão de liberdade provisória, que eram consideráveis a quantidade da droga e o dinheiro apreendido. Foi destacado, ainda, que ¿... o tráfico tem estado na origem de outros crime de gravidade, e por isso é necessário ter maior cuidado no seu controle.¿ - O ¿Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes¿ era coibido pelo artigo 281 do C...
... marginalização, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A apresentação do exame de dependência interessa ao próprio paciente e não se caracteriza como constrangimento ilegal, em regra, o aguardo da sua conclusão, conforme já reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Alega o douto impetrante, por outro lado, a ausência de fundamentos para a manutenção da segregação provisória do paciente. Tal afirmativa, no entanto, não procede no caso dos autos. A ilustre Julgadora, conforme se verifica na r. decisão atacada, invoca como fundamento a ofensa a garantia da ordem pública. - O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre...
..., que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais e DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS -... marginalização, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cep de curitiba | Classificação do litisconsórcio | hidrologia e recursos hídricos | arte grega | Direitos primordiais | Army Rangers Scott Custer | Jean de Broissia | First Texas Savings Association | North Wind, Inc. | Rebut /Rebutting Evidence
