MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não prospera a tese defensiva que o julgamento é manifestamente contrário a prova dos autos. O apelante confirmou em parte a autoria, narrando que apenas estava lá para carregar o produto do furto. Entretanto, sua versão se mostra isolada no corolário probatório, visto que a prova oral é uníssona em apontar a autoria do sentenciado na consumação dos crimes. Destaco, ainda, que nestes tipos de delito a palavra da vítima goza de especial cortejo, ainda mais quando inexistente contradição. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO. Descabe falar em redimensionamento da pena base, pois o julgador singular bem ponderou os antecedentes judiciai...
... Texto Constitucional, concretiza um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, n...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 (TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO) C/C O ARTIGO 18, I (TRÁFICO INTERNACIONAL) DA LEI Nº 6.368/76 C/C O ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA OU BANDO). INOCORRÊNCIA NOS AUTOS DE NOTÍCIA DE APREENSÃO DE COCAÍNA EM PODER DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE QUE OS ACUSADOS DESCONHECIAM O CONTEÚDO DAS EMBALAGENS CONTENDO COCAÍNA E NÃO PEDRAS PRECIOSAS. APELAÇÃO DO M.P.F. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. O crime de que cuida a denúncia é de extrema gravidade para a sociedade, que tem sofrido as conseqüências da ação de organizações criminosas na disseminação do tráfico e no incentivo ao uso de entorpecentes em todas as camadas sociais, trabalhando, assim, na contramão da construção de uma sociedade livre, justa e ...
..., justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil na...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ART. 55 DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. A notificação do acusado para oferecer defesa prévia, prevista no art. 55 da Lei de Drogas, aconteceu no despacho proferido em audiência realizada na data de 15/05/2008, sendo tal peça processual inclusive oferecida pela Defensoria Pública e examinada pelo juízo a quo. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. Não há a mínima demonstração nos autos de que o réu tenha sido pressionado por outros albergados para que ingressasse no Albergue com a substância entorpecente angariada. Aliás, o imputado alegou desconhecer o teor do que transportava. Nesse cenário, impositiva a manu...
... Texto Constitucional, concretiza um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, n...
ADMINISTRATIVO. CENTRO DE ESTUDO DE LÍNGUAS. 1. Em se tratado de sentença concessiva de mandado de segurança, considera-se interposta remessa oficial. 2. Os cursos, quando estruturados em séries ou estágios, podem estabelecer requisitos para matrícula inicial, mas o direito de prosseguir nos estágios mais avançados só pode ser condicionado ao aproveitamento apurado por notas e frequências. 3. Sendo um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação (art. 2º, IV, CF), inadmissível a edição de norma que discrimine os que, estando matriculados em tal curso, sejam impedidos de terminá-lo pelo fato de terem concluído os cursos normais dos estabelecimentos oficiais. RECURSOS DESPROVIDOS.
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO EPISÓDIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. A materialidade defluiu do auto de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, apesar da negativa vazada pelo apelante, restou demonstrada pela palavra dos policiais militares que lhe prenderam em flagrante - as quais gozam de habitual valor probatório - e narraram que o recorrente foi flagrado durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico, agachado, contando dinheiro. Em revista pessoal encontraram em seu bolso a droga apreendida. Relataram, ainda, que ...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01/2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - A Resolução nº. 01/2004, que estabeleceu o sistema de cotas, agride frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, em flagrante violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV), mas também agride a norma do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar a...
REVISÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Não descrita a circunstância majorante do repouso noturno na inicial acusatória, inviável a condenação do réu pelo crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, sob pena de violação do princípio da correlação. O reconhecimento da circunstância majorante não torna nula a sentença, sendo possível o afastamento nesta via, com a devida adequação do julgado à imputação atribuída ao réu. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE `BIS IN IDEM¿. Ao contrário de representar `bis in idem¿, ou de ferir o princípio da proporcionalidade, a reincidência, ao acarretar conseqüências jurídicas mais severas para réus que se encontram em situações distintas, re...
... TEXTO CONSTITUCIONAL, CONCRETIZA UM DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, N...
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA E AMEAÇA - DOIS FATOS. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DA LEI PROCESSUAL PENAL INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado efetua perguntas às testemunhas e ao réu na instrução criminal. Ainda que não mais vigore o sistema presidencialista, como se percebe da leitura da nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, a novel legislação processual não retirou do magistrado a possibilidade de também questionar as testemunhas e o réu. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Quanto ao primeiro fato delitivo, a materialidade restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito. No que respeita à autoria, restou desenhada pelo d...
... Texto Constitucional, concretiza um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, n...
APELAÇÃO. PRELIMINAR. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. A Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que preserva o princípio da reserva de plenário, impede que os órgão fracionários dos Tribunais declarem, no todo ou em parte, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público somente é possível pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou membros do órgão especial. O delito de tráfico ilícito de drogas é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutela...
... TEXTO CONSTITUCIONAL, CONCRETIZA UM DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, N...
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