RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto qu...
...-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e fu...
BOA CHANCE: Especialistas ensinam como alcançar os objetivos profissionais em 2013
APELAÇÃO - Mandado de segurança Concurso público Agente de Segurança Penitenciária Avaliação psicológica Caráter eliminatório amparado por lei formal específica (LC nº 959/2004, art. 4º) e constante no Edital do certame Inaptidão psicológica da candidata à função Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível Sentença denegatória da ordem impetrada Recurso desprovido. Admissível o caráter eliminatório da avaliação psicológica em concurso público, e, daí, a exclusão da candidata inabilitada, quando houver: a) previsão em lei formal específica e no edital do certame; b) preserva...
APELAÇÃO - Mandado de segurança Concurso público Soldado PM de 2ª classe Exame psicológico Caráter eliminatório amparado por legislação pertinente e constante no Edital do certame Inaptidão psicológica do candidato à função Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. Recurso desprovido. Admissível o caráter eliminatório do exame psicológico em concurso público, e, daí, a exclusão do candidato inabilitado, quando houver: a) previsão na legislação pertinente e no edital do certame; b) preservação da isonomia, por avaliação dos ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LC Nº 84/96) A CARGO DAS SEGURADORAS (SEGURO SAÚDE) EM FACE DOS PROFISSIONAIS (MÉDICOS, DENTISTAS E OUTROS) POR ELA CREDENDIADOS: CONSTITUCIONALIDADE E INCIDÊNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. Ainda que adiante revogada pela Lei nº 9.876, de 29 NOV 99, a LC nº 84, de 18 JAN 1996, tida por constitucional por esta Corte e pelo STJ e cuja liminar na ADIN nº 1.432-3/DF foi indeferida pelo STF (DJ 29 NOV 96), preceituava caber, inclusive às seguradoras, contribuição previdenciária sobre o "total das remunerações ou retribuições (...) pagas ou creditadas (...) pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas", expressão cuja abrangê...
..., inclusive), que, para consecução dos objetivos institucionais daquela, lhe prestem serviços. A s...
AGENTE VISTOR. Servidores públicos municipais. Piso salarial dos auditores fiscais. Carreiras distintas, apesar de ambas pertencerem ao mesmo quadro de profissionais da área de fiscalização tributária. Requisitos de investidura, funções e jornada de trabalho que são diferenciados. Critérios objetivos justificáveis, que não ofendem o princípio constitucional da isonomia. Descabida equiparação salarial. CF, art. 37, XIII. Súmula 339 do STF. Poder Judiciário que não pode aumentar vantagem de servidores. Princípio da separação dos poderes. Demanda improcedente. Recurso não provido.
AGRAVO INTERNO. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Incorporação, aos vencimentos do cargo de médico perito, da parcela fixa de gratificação por desempenho e produtividade, legalmente deferida a médicos integrantes dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde. Situação funcional paradigma de que se distancia aquela dos autores, quanto à natureza das respectivas funções: ao médico perito cabe verificar o estado de saúde de servidores municipais para objetivos administrativos, por isto que o respectivo cargo integra os quadros da Secretaria Municipal de Administração e faz jus à gratificação de gestão de sistemas administrativos, não prevista para médicos e não acumulável com qualquer outra, nos termos de sua lei instituidora; aos médicos integrantes dos quadros da Secretaria Municipal ...
... e produtividade, privativa dos profissionais incumbidos dessa atividade. Irrelevância, para ...
DIREITO ADMINISTRATIVO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? LICITAÇÃO ? EMPRESA INABILITADA ? DOCUMENTOS ADULTERADOS ? PROCESSO ADMINISTRATIVO ? PENALIDADES ? ILEGALIDADE - AUSÊNCIA ? A Lei 8.666/1993, no seu art. 88, ?caput? e inciso II, expressamente permite a aplicação das penas dos incisos III e IV do art. 87 ?às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei? ?tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação?. Logo, a sua inabilitação no certame não exclui a sua sujeição a tais dispositivos legais ? Ausência de ilegalidades ? Coimas pertinentes ? Decisão mantida ? Nega-se provimento ao recurso.
Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. Falta de legitimidade ativa. - Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais. - Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição legal, mas da interpretação que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste não obstante t...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LC Nº 84/96) A CARGO DAS SEGURADORAS (SEGURO SAÚDE) EM FACE DOS PROFISSIONAIS (MÉDICOS, DENTISTAS E OUTROS) POR ELA CREDENDIADOS: CONSTITUCIONALIDADE E INCIDÊNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. Ainda que adiante revogada pela Lei nº 9.876, de 29 NOV 99, a LC nº 84, de 18 JAN 1996, tida por constitucional por esta Corte e pelo STJ e cuja liminar na ADIN nº 1.432-3/DF foi indeferida pelo STF (DJ 29 NOV 96), preceituava caber, inclusive às seguradoras, contribuição previdenciária sobre o "total das remunerações ou retribuições (...) pagas ou creditadas (...) pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas", expressão cuja abrangê...
..., inclusive), que, para consecução dos objetivos institucionais daquela, lhe prestem serviços. A s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2013, vLex. All Rights Reserved.
Contents in vLex Brazil
Explore vLex
For Professionals
For Partners
Company
Other interesting searches:
diário oficial da união | associação civil greenpeace | toxicologia clinica | Defesa prévia | revisional cartão crédito | Susquehanna Capital I | NVR Homes, Inc. | Rose Grant | the isle | Michael Wisbrun
