objeto da ação de alimentos
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... II - no caso de contratos que tenham por objeto a aquisição ou produção de bens para entrega ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ objeto de dação em pagamento, de que trata o art. 3.da ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ... ou produto, substância ou insumo, objeto de fraude, falsificação ou adulteração, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ao consumo em território nacional ou ser objeto de comércio internacional para países que não ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... ARTIGO 70 ... Serão objeto de inspeção e fiscalização os agrotóxicos, ...
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Acórdão nº 2011/0135689-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. ... REVISIONAL. ... MODIFICAÇÃO ... 1. A ação" revisional de alimentos tem como \xC2" objeto a exoneração, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... critérios para seleção dos benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá: ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... e qualidade nacionais somente poderá ser objeto de comércio no território nacional mediante a ... para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas ... CAPÍTULO XIX ... DAS ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... : substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e sociais da utilização do medicamento objeto do requerimento ... #Incluído pela Lei nº ... Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº .727, de 2012 ... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ... de 10 (dez) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...