RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. 1. A concessão de tutela antecipada que não teve como pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9494/97, objeto de apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, não enseja o ajuizamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. O provimento antecipatório que se limita a restabelecer o status quo ante de servidor, abstendo-se de conceder o pagamento dos vencimentos atrasados, não configura afronta ao quanto decidido no julgado proferido na ADC 4. Agravo regimental desprovido.
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1., 2., (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91. COFINS. - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTAO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVERSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR. - IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS). AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE, COM OS EFEITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3,DE 1993, A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 10, BEM COMO DAS EXPRESSÕES 'A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O F...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo fato de englobar débitos relativos a diversos exercícios financeiros. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. Inocorrência de prescrição tributária, diante do pedido de parcelamento, que interrompeu seu curso (CTN, artigo 174, IV). Legitimidade da multa moratória de 20%...
..."Os embargos do devedor constituem uma ação contra a execução. O embargante assume a posiç...o expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundam... parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR D...- em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não ...
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de consti...
...CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISTINÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIO...
... DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDA..., que teriam descumprido o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF. O caso ... ocupado, além de esgotar, por completo, o objeto das demandas de origem (fl. 3). Pondera não ser...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo fato de englobar débitos relativos a diversos exercícios financeiros. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. Inocorrência de prescrição tributária, diante do pedido de parcelamento, que interrompeu seu curso (CTN, artigo 174, IV). Legitimidade da multa moratória de 20%...
..."Os embargos do devedor constituem uma ação contra a execução. O embargante assume a posiç...o expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundam... parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR D...- em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo fato de englobar débitos relativos a diversos exercícios financeiros. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. Inocorrência de prescrição tributária, diante do pedido de parcelamento, que interrompeu seu curso (CTN, artigo 174, IV). Legitimidade da multa moratória de 20%...
..."Os embargos do devedor constituem uma ação contra a execução. O embargante assume a posiç...o expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundam... parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR D...- em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo fato de englobar débitos relativos a diversos exercícios financeiros. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. Inocorrência de prescrição tributária, diante do pedido de parcelamento, que interrompeu seu curso (CTN, artigo 174, IV). Legitimidade da multa moratória de 20%...
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