EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Evidenciado que a contaminação da cola ocorreu em uma das etapas produtivas de responsabilidade da fornecedora, resta justificado o não pagamento dos títulos objeto da ação monitória, impondo-se, ainda, a responsabilização da fabricante pelo evento danoso. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043095272, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 19/08/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não havendo prova de que o imóvel objeto da presente ação monitória tenha área superior a dois módulos rurais, ou de que a ré tenha ostentado a condição que lhe imputa a autora, de empregadora rural, não se pode acolher a sua pretensão de cobrar dela a contribuição sindical rural. Ademais, segundo o entendimento que prevalece na Turma, ressalvado o posicionamento desse Relator - no sentido de que a norma legal que atualmente embasa a cobrança da contribuição sindical rural, para efeito de enquadramento sindical, é o Decreto-Lei 1.166/71 -, é o de que o enquadramento sindical previsto na referida norma legal, ligado tão-somente ao tamanho da propriedade, afronta o conceito jurídico de categoria e está suplantado pelo ordena...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Evidenciado que a contaminação da cola ocorreu em uma das etapas produtivas de responsabilidade da fornecedora, resta justificado o não pagamento dos títulos objeto da ação monitória, impondo-se, ainda, a responsabilização da fabricante pelo evento danoso. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043095272, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 19/08/2011)
APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Os representantes da cooperativa figuraram no contrato como devedores solidários, declarando ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações resultantes da avença. Inaplicabilidade da Lei nº 5.764/71, pois definem a extensão da responsabilidade dos administradores especificamente quanto às obrigações assumidas em nome da sociedade. EXTENSÃO DA REVISÃO. Excluído o débito consolidado anteriormente ao contrato objeto da ação monitória. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. Cártulas, objeto da ação monitória, já foram discutidas anteriormente em ação de cobrança, não cabendo qualquer pronunciamento nesse sentido. Ocorrência de coisa julgada material. Art. 301, § 3º, CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70035692177, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. 1. Prescrição afastada. Interrupção da fluência do prazo prescricional, em virtude do pagamento parcial do débito (art. 202, VI, do CC vigente). 2. Cabia ao devedor-embargante comprovar o alegado adimplemento do débito objeto da ação monitória, conforme exigência do art. 333, inc. II, do CPC. Não tendo logrado êxito em tal desiderato, impõe-se a rejeição dos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo extrajudicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035421031, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. UPF. Ação monitória. O contrato objeto da ação monitória já havia dado causa a ação revisional, onde foi determinada a correção monetária através do IGP-M. Correção monetária. IGP-M. Coisa julgada. Art. 467, CPC. Apelação improvida. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041053588, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/12/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. 1. Prescrição afastada. Interrupção da fluência do prazo prescricional, em virtude do pagamento parcial do débito (art. 202, VI, do CC vigente). 2. Cabia ao devedor-embargante comprovar o alegado adimplemento do débito objeto da ação monitória, conforme exigência do art. 333, inc. II, do CPC. Não tendo logrado êxito em tal desiderato, impõe-se a rejeição dos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo extrajudicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035421031, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES FIXADOS EM 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros pré-fixados em 1% ao mês, ausente capitalização, na medida em que os juros compensatórios objetivam remunerar o mutuante pelo capital empenhado. Caso em que ocorreu o desdobramento do preço em 48 parcelas, com recursos disponibilizados diretamente pela promitente vendedora. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA ESCRITA HÁBIL A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA. Por documento escrito entende-se todo aquele que, sem eficácia executiva, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e capacidade probatória, já que o preceito m...
...Inviável reconhecer a carência de ação por inadequação da via procedimental, quando ati...desacolhimento. PERMANECE O OBJETO DA MONITÓRIA, AINDA QUE ANTERIORMENTE TENHA A PRO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RESTRINGIDA. PERTINÊNCIA DA JUNTADA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS REFERENTES AOS CRÉDITOS CONCEDIDOS, VINCULADOS À CONTA-CORRENTE OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Frente às particularidades do caso, desnecessária a juntada de todos os instrumentos contratuais a que o réu foi submetido, ficando a ordem de exibição limitada aos aditivos contratuais referentes aos créditos concedidos, vinculados à conta-corrente objeto da presente ação monitória. 2. Razoabilidade do prazo para cumprimento do comando judicial. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043674597, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)...
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