APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E DE AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da prop...
... o uso dos programas de computador será objeto de contrato de licença (art. 9º), autorizando, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
... "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto de contrafação, com violação de direitos autor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
... "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto de contrafação, com violação de direitos autor...
... subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. #(Inc... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submet...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
... "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto de contrafação, com violação de direitos autor...
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros c... direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;. XV - vender mercadoria ou prest...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que ¿aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar¿. Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, dispõe que o uso dos programas de computador será objeto de contrato de licença (art. 9º), autorizando...
... base apenas o valor de mercado do programa objeto do ilícito. Com efeito, a indenização não se p...patrimonial da empresa, cuja propriedade intelectual foi violada, devendo funcionar como fa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE COMPUTADORES. SOFTWARES. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL EQUIVALENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - Segundo a prova colhida na ação cautelar de produção antecipada de provas, restou verificada a ocorrência de contrafação de software, do que decorre, logicamente, o interesse das autoras na propositura da presente demanda para reparação dos danos a coibir a prática de nova conduta ilícita da ré. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Atendendo a petição inicial aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, não ostenta qualquer dos vícios previstos no art. 295. Indeferida a distribuição por depen...
... que o uso de programa de computador será objeto "de contrato de licença", dispondo o parágrafo ... o titular do respectivo direito de propriedade pela violação deste. Prejuízo jurídico que dev... da proteção da propriedade intelectual. . A distribuição dos ônus sucumbenciais com a ...
PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que ¿aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar¿. Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, dispõe que o uso dos programas de computador será objeto de contrato de licença (art. 9º), autorizando, ainda, em seu parágrafo único, que, no caso de eventual...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acompanhamento processos trabalhistas | bahia plaza resort | constituição do estado da bahia | ladder vertical | Wanda Johnson | Band System | Calvert Asset Management Company, Inc. | Aervoe Industries, Inc.
