PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO, SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. Discute-se nos autos o termo a quo do prazo prescricional quando o crédito tributário é constituído via declaração de débito entregue pelo contribuinte. Sobre o tema está Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), no sentido de que o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigido a partir do v...
... relação à data de vencimento das obrigações tributárias objeto das declarações entregues, d...
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO E REGISTRADO NO PARAGUAI QUATRO DIAS ANTES DO FURTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO E DE REGISTRO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. I - Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado "golpe do seguro", em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. II - Utilização, para este reconhecimento, de instrumento contratual, redigido em espanhol, de compra e venda do veículo segurado, firmado e registrado por terceiros, no Paraguai, quatro dias antes do furto noticiado. III - Rejeição das alegações relativas aos arts. 215 do CC/02, 757 do CC/02, ...
... condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua...
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Obrigações contratuais. Concessionária de serviço público. Área de risco. Integridade física dos funcionários. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de cumprimento das obrigações contratuais, por concessionária de serviço público, em área de risco à integridade física de seus funcionários, versa sobre tema infraconstitucional.
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Obrigações contratuais. Concessionária de serviço público. Área de risco. Integridade física dos funcionários. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de cumprimento das obrigações contratuais, por concessionária de serviço público, em área de risco à integridade física de seus funcionários, versa sobre tema infraconstitucional.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍITULO EXECUTIVO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INEXISTÊNCIA ANTE A MORA. MULTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. 1. Não há falar em perda do objeto quando as obrigações assumidas no TAC foram cumpridas com atraso. 2. O TAC é título executivo extrajudicial e o seu descumprimento, uma vez comprovado e não justificado, autoriza a execução da multa pactuada. 3. O valor da multa, ajustada em R$ 100,00 por dia, não se mostra excessiva, pois tem ela o propósito de inibir a intenção de descumprir a obrigação pactuada. PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70029368214, Segunda Câmara Cível, Tribuna...
Prestação de serviços. Indenização. Prova exclusivamente documental. Exegese do artigo 330, I, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Indenização. Rescisão contratual. Fundamento. Não cumprimento das obrigações previstas no pacto. Ônus da prova quanto à fiel execução do contrato atribuído à autora. Prova que se limita à demonstração do cumprimento parcial das obrigações assumidas pela autora. Cobrança pelos serviços parcialmente prestados objeto de outra ação que se encontra em trâmite. Cláusula contratual que autoriza a rescisão em caso de descumprimento parcial das obrigações. Existência. Rescisão contratual motivada. Sentença reformada. Matéria preliminar rejeitada, recurso provido.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se admite o recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 31 e 34 do Código Civil de 1916, porquanto ausente o necessário prequestionamento da matéria. Quanto aos artigos 88, inciso II, do Código de Processo Civil e 12 da LICC, como registrado no acórdão recorrido, "a visitação a filhos diz apenas com o Direito de Família e não com o das Obrigações"; ...
... dos dispositivos legais argüidos ao objeto do apelo excepcional - regulamentação da visita...
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador dos serviços pela má fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contempla a totalidade das parcelas objeto da condenação, não excluindo a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que se trate de ente público. Aplicação da Súmula 47 deste Tribunal. Provimento negado.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... ordinária – em relação aos créditos objeto da DCTF entregue em 14.11.2000 –, ante a ausênc...8. As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CO-PROPRIETÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO BEM AO PARCEIRO ADMINISTRADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SEM RESSALVA. Hipótese dos autos, em que após o término do contrato de parceria, os nus-proprietários ajuizaram ação de prestação de contas, com o objetivo de definir qual a produção das safras objetos do contrato de parceria agrícola. Tratando de contrato de parceria extinto pelo transcurso do prazo obrigacional, o adquirente do imóvel não se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, especialmente porque a previsão do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) refere-se especificamente a contratos vigentes. Não há que se presumir que a quitação do contrato de compra e venda se es...
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