HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 2. SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO INVIÁVEL NESSA SEDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. ILEGALIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER MELHOR ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS Nº 147.869/CE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 98.821/CE, de relatoria do Ministro Celso de Mello, em julgamento proferido em 9 de março de 2010, concedeu a ordem em favor do paciente, reconhecendo-lhe o direito de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal de que se cuida, ficando, assim, esvaziado o objeto do presente writ quanto ao ponto. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Afastada a preliminar de violação do princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Não são aplicáveis as regras atinentes ao direito societário, mas as de direito civil, de cunho obrigacional. DA PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição trienal quanto à pretensão deduzida em juízo, com aplicação da alínea `g do inciso II do art. 287 da Lei nº 6.404/76, acrescentada pela Lei nº 10.303/2001, pois o objeto litigioso é concernente a direto pessoal, decorrente de contrato de participação financeira e não a direito societário. DA INDENIZAÇÃO. Em face dos termos da Ata nº 115 da AGE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Afastada a preliminar de violação do princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Não são aplicáveis as regras atinentes ao direito societário, mas as de direito civil, de cunho obrigacional. DA PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição trienal quanto à pretensão deduzida em juízo, com aplicação da alínea `g do inciso II do art. 287 da Lei nº 6.404/76, acrescentada pela Lei nº 10.303/2001, pois o objeto litigioso é concernente a direto pessoal, decorrente de contrato de participação financeira e não a direito societário. DA INDENIZAÇÃO. Em face dos termos da Ata nº 115 da AGE...
REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Mantida a conclusão da sentença de que a reclamante não sofreu de doença equiparada a acidente do trabalho, nem há nexo causal direto entre a moléstia alegada (perturbação depressiva recorrente), que foi objeto de perícia por psicóloga, e as atividades laborativas. Provimento negado ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Afastada a preliminar de violação do princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Não são aplicáveis as regras atinentes ao direito societário, mas as de direito civil, de cunho obrigacional. DA PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição trienal quanto à pretensão deduzida em juízo, com aplicação da alínea `g do inciso II do art. 287 da Lei nº 6.404/76, acrescentada pela Lei nº 10.303/2001, pois o objeto litigioso é concernente a direto pessoal, decorrente de contrato de participação financeira e não a direito societário. DA INDENIZAÇÃO. Em face dos termos da Ata nº 115 da AGE...
Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Multa imposta em razão de transporte clandestino de passageiros. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Responsabilidade do possuidor direto pelo uso do bem arrendado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Preliminar rejeitada e apelação da Fazenda Estadual não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO. Hipótese em que não juntadas aos autos as cláusulas gerais dos contratos de crédito direto ao consumidor objeto de revisão para que se pudesse verificar se há previsão expressa acerca da periodicidade da capitalização de juros, razão pela qual possível a cobrança de capitalização de juros à periodicidade anual em razão do disposto nos artigos 591 do Código Civil e no artigo 4º do Decreto 22.626/33. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada a cobrança em virtude da inexistência d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - TRABALHO PESSOAL (ISS-TP). EXERCÍCIOS 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O ISS (trabalho pessoal), fixo, é objeto de lançamento direto, em janeiro de cada ano, diferente do ISS (receita bruta), variável, em que a apuração é mensal e necessita de lançamento formal. 2) Os créditos de ISS relativos aos exercícios de 2002 a 2006 estão definitivamente prescritos, porque a execução fiscal só foi ajuizada em 01/08/2011. 3) Para que o protesto judicial surta seus efeitos jurídicos no sentido de interromper a prescrição (cf. inc. II do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional), não basta seja ele levado a efeito diretamente por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - TRABALHO PESSOAL (ISS-TP). EXERCÍCIOS 2002 E 2003. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ISS (trabalho pessoal), fixo, é objeto de lançamento direto, em janeiro de cada ano, diferente do ISS (receita bruta), variável, em que a apuração é mensal e necessita de lançamento formal. 2. Os créditos de ISS relativos aos exercícios de 2002 e 2003 estão definitivamente prescritos, porque a execução fiscal só foi ajuizada em 01/10/2011. 3. Para que o protesto judicial surta seus efeitos jurídicos no sentido de interromper a prescrição, não basta seja ele levado a efeito diretamente por edital sem, antes, tentar-se, por todos os meios, a intimação pessoal do dev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - TRABALHO PESSOAL (ISS-TP). EXERCÍCIOS 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O ISS (trabalho pessoal), fixo, é objeto de lançamento direto, em janeiro de cada ano, diferente do ISS (receita bruta), variável, em que a apuração é mensal e necessita de lançamento formal. 2) Os créditos de ISS relativos aos exercícios de 2002 a 2006 estão definitivamente prescritos, porque a execução fiscal só foi ajuizada em 01/08/2011. 3) Para que o protesto judicial surta seus efeitos jurídicos no sentido de interromper a prescrição (cf. inc. II do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional), não basta seja ele levado a efeito diretamente por...
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