Objeto do delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;. g) determinar a avaliação e ... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execução penal ... I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os ... com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes. Parágrafo único. A exposição circunstanciada será ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a ...Penalidade- multa. ARTIGO 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via:. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os erros ..., infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal. § 2º Caberá, exclusivamente, ao ...
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Em vigor
Código Penal
..., por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0118444-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRATICADO DURANTE A NOITE. VÍTIMA MULHER. ALTO VALOR DOS BENS OBJETO DO DELITO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃ
...NOITE. VÍTIMA MULHER. ALTO VALOR DOS BENS OBJETO DO . ... o alto valor dos bens objeto do delito, o que demonstra . sua maior ousadia e periculosidade. ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...órios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito": . Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto at\xC3"... juiz, que será satisfeita preferencialmente com o produto dos bens objeto" da administração; . II - prestará, por determinação judicial, informa\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0180789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 244-B DO ECA. DELITO CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 280,00. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido ...
...DELITO CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA . ...objeto... -
Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
...AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. . ...ência, não pode figurar como objeto do delito . ... -
Acórdão nº 2015/0282210-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNC
...2. Aliado a esta circunstância, o valor dos bens objeto do delito . ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...á a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as ...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e. II – o levantamento dos valores ...
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Acórdão nº 2016/0051867-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCI
...2. Aliado a esta circunstância, o valor dos bens objeto do delito . ... -
Acórdão nº 2013/0363758-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das...
...porquanto ínfimo o valor (R$ 40,00) do objeto do delito (uma . ... -
Acórdão nº 2015/0321155-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA A 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. NATUREZA DA DROGA - CRACK. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
... fechado com base na nocividade da droga objeto do . ... -
Acórdão nº 2014/0337523-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão . ... -
Acórdão nº 2015/0240354-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do . ...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . delito", que serão submetidos à perícia, que integrará os autos . do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do . ...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . delito", que serão submetidos à perícia, que integrará os autos . do\xC2"... -
Acórdão nº HC 167639 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DO DELITO. COMPROVAÇÃO DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o...
...AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DO DELITO. COMPROVAÇÃO DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2015/0253336-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES CONDENADOS A 3 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. NATUREZA DA DROGA - CRACK. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO...
...base na nocividade da droga objeto do delito de associação para . ... -
Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
...STF e do STJ). II - Na hipótese, os bens objeto do delito de receptação (22 pneumáticos . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1282906 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. LATA DE TINTA NO VALOR DE R$130,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...