Objeto e valor do bem de família
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por ... assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; ... II - ... identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária ... ARTIGO 19 ... ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de ... § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será ... , utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima ... para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor" da multa ou nomear bens à penhora ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ... igual remuneração por trabalho de igual valor ... § 3º É vedada restrição ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... objeto de investigação sobre o comportamento do ... ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... ça do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente ... ção dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... § 1º A situação de carência ou ... que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: ... I - bens ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... A participao nos lucros ou resultados ser objeto de negociao entre a empresa e seus empregados, ... , deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente ... #Includo pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... IV – ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... , bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e ... II – o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... ão individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... , ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações ... ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio ... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ao seu ... à fonte de recursos, não se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... financeiro, a forma de clculo, o nmero e o valor das parcelas a serem repassadas aos Estados, ao ... subseqente, com estrita observncia ao objeto de sua transferncia, nos termos da legislao ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de ... sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;" ... "b) setenta por cento, ... por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas ... V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a ... VIII - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; e ... IX - os ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... origem e seqncia dos Ttulo s, localizao, valor estimado e rea certa ou aproximada das terras de ... geodsico e topogrfico das terras objeto de discriminao, ao fim da qual determinar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou ...