AÇÃO DECLARATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA REAL. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. Exsurgindo dos autos da exigência de dupla garantia pelo réu, porquanto o imóvel já havia sido dado em hipoteca na confissão de dívida celebrada entre as partes, pretendendo o réu assegurar também a garantia do débito por meio dos cheques indicados na inicial, é de se confirmar a sentença que anulou as cártulas. Caso em que não há demonstração por escrito de que os cheques teriam sido emitidos como prova da realização do terceiro empréstimo. Por sua vez, os demandantes não podem ser considerados desconhecedores da matéria referente a empréstimos, restando afastada a pretensão de anulação do negócio, inexistindo erro no momento da contratação no que tange ao ...
... no momento da contratação no que tange ao valor objeto do mútuo, não tendo os autores demonstrad... Outrossim, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser oponível em caso de execução de h...
... subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. #(Inc... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS CONSTANTES DE ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE VISTA PRÉVIA DA DEVEDORA. ART. 398 DO CPC. CONTRADITÓRIO VULNERADO. Recurso em parte conhecido e parcialmente provido na extensão conhecida. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70030489900, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/07/2009)
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
.../S) : Instituto Brasileiro de Direito de FamÍlia - Ibdfam. adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira. in...
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO EM OUTRA EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL. AGRAVO DESPROVIDO. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Não se pode presumir ...
...Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial da ora agravada, foi fei... de processo de execução condominial, e o valor da arrematação foi depositado em juízo, o que a...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
...: Instituto Brasileiro de Direito de FamÍlia - Ibdfam. adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira. am...
... execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Or... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: . I - p... tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associaç...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... a título oneroso, durante a convivência, objeto do Inventário nº 1006-2006, em curso nesta Vara ... iguais na diferença, ou seja, para valorizar a diversidade presente na população brasileira p...
DA DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Considerando ser incontroverso que, com o valor recebido pelo aluguel do bem objeto da penhora, a ex-esposa do executado, falecido no curso da execução, usa para pagar o aluguel do imóvel onde reside, resta configurada a hipótese de bem de família, estando, portanto, ao abrigo da Lei nº 8.009/90, que tem como objetivo a proteção ao direito de moradia, assegurado, inclusive pela Constituição Federal (artigo 6º).
Insurge-se o Banco Demandado contra Decisão Através da Qual a Douta ³a Quoã, em Ação de Revisão Contratual, Liminarmente, o Determinou que se Abstenha de Protestar Títulos e de Inscrever a Autora em Cadastros Restritivos de Crédito em Decorrência da Dívida sob Exame, Além de Mantê-La na Posse do Bem Alienado; Condicionando a Eficácia de Tal ³decisumã ao Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas, nos Valores Considerados Incontroversos - R$537,69 (Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos) -; Estipulando, ao Fim, Multa Diária de R$ 300,00 (Trezentos Reais) para a Hipótese de Descumprimento. o Agravante Sustenta que o Depósito de Valores Unilateralmente Apresentados Não Tem o Condão de Ilidir a Mora do Devedor e que a Planilha que Embasou a Decisão...
... não pode ser mantido na posse do bem objeto da lide. Ao fim, informa que o interpoente não ve... de seu próprio bem estar e de sua família, por conta de cláusulas que entende abusivas e lh...
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