Objeto ilícito

Acordão Nº 01595/2004-021-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 14 Julho 2005

01595/2004-021-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO, Ponente ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. N�...... Não é juridicamente possível o reconhecimento do vínculo de emprego quando o objeto do labor do empregado e da atividade de pessoa que toma seu serviço é ilícito, no caso, ligado a exploração do jogo do bicho....

Acórdão Inteiro Teor nº RR-425979/1998 de 2ª Turma, de 30 Maio 2001

Recurso nº RO-798/1997-000-03.00, Ponente Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga

RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO O contrato de trabalho ...... Daí não há como se conferir a validade do contrato cujo objeto é ilícito. ...

DOU. Diario Oficial da União, 09 Abril 1999

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-008, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.

Medida Provisória

... medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou ...... como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática ...

Revista Bonijuris - Núm. 544, Março 2009

Civil - Comercial

... JOGO DE AZAR - NULIDADE do NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO ILÍCITO - VINCULAÇÃO de NOTA PROMISSÓRIA - ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 11-2, Julho 2006

A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral

O objeto desse artigo, desenvolvido sob o método ...