Objeto imoral dos contratos
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ... o Patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita. salvo a defesa em processo criminal; ... ária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter opinião contrária ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou ... do autor, resultar que o seu interesse é imoral ou ilicito, ... IV – quando o autor não tiver ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147011920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814701-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Felipe Luiz Demery Cavalcanti e outros AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... objeto recursal consiste no exame sobre a possibilidade ... de Palmares, diante do ato ilícito e imoral praticado pelo gestor antecessor ... que o município receba verbas de contratos e convênios ... 7. Com efeito, ... -
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... construção de um Direito Europeu dos Contratos. Essa análise, portanto, também é feita sob a ... , o que, de alguma forma, afronta o alegado objeto. O próprio autor, em outra oportunidade, já ... da atividade negocial: contratos de objeto imoral 54 , interpretação dos contratos comerciais 55 ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... Congresso Nacional editou a Lei 13.116 – objeto" ... específico de impugnação nesta ADI. Não h\xC3" ... do Congresso Nacional, atuou de maneira imoral ... porque atacou a receita pública originária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção subsidiária que se instaurou, sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... : “a dor não tem preço”, que seria imoral aplacar com compensações pecuniárias as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... inconstitucional 371 , nem tampouco imoral, pois a atitude seria guiada para a defesa de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... forma é estimular as partes à permuta imoral de vantagens em falsidades testemunhais mútuas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... quantia vultosa e, de certa forma, imoral, uma vez que retira do trabalhador, sem qualquer ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@@16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito do patrimônio ... A ... particular 293 , como é o caso dos contratos regidos pelo Direito Civil ou leis especiais, ... não é um simples ato ilegal, imoral ou danoso. É um ato de corrupção. Portanto, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... ção jurisdicional – e hoje sabemos a imoral razão desse torpor -, reclamava, sim, junto ao ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801662-15.2021.8.19.0037 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801662-15.2021.8.19.0037 Recorrente: MANOEL BRANDÃO DA SILVA - autor Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A - réu Recorrido: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... Terceiro, porque contrassenso imoral pregar a existência de direito adquirido à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... que contribuíram para os danos ambientais objeto de ... reparação, não colocando a ... assinados os contratos ... Bem diferente dessa previsão foi o que ... Terceiro, porque contrassenso imoral pregar a existência de ... direito adquirido à ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A função social dos contratos do Codigo de Defesa do Consumidor ao novo Codigo ... posições jurídicas subjetivas e tem por objeto a herança, que é universalidade de direito nos ... póstumo de relação de filiação é imoral, porque a relação irá trazer apenas questões ...
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Delação Premiada
... da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de ... de horizonte, que ele é “meio de prova imoral.” 31 Sob outro matiz analítico, não se pode ... de dez empreiteiras, que mantinham contratos com a precitada estatal, cujos valores eram ...
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Contratos
... ente do terceiro setor com particulares, a despeito de envolverem objeto" de interesse público. Para que se identifique um contrato da Administraç\xC3" ... intuito de evitar que esses instrumentos sejam empregados de modo imoral, ilegal ou parcial. A formalidade é o meio de viabilização do controle ...
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Da improbidade e suas congêneres
... com indicação dos bens que deveriam ser objeto da medida (art. 3º) ... O sequestro podia ... Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... A lei em comento surge ... atenta contra a probidade, porque ilegal, imoral e desonesto, ou seja, praticado com má-fé, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... fundamentais inespecíficos nos contratos firmados entre empregado e empregador. Para ... A relação de emprego (objeto primeiro do direito do trabalho), então, é ... ã que obriga todo aquele que, por ação imoral, causar dano a outrem, a uma prestação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... incumbirá declarar se o meio utilizado é imoral ou não, sendo inevitável que tenha, para tanto, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... de ação rescisória pela fazenda, cujo objeto, no entanto, deverá ficar adstrito às ... Contratos firmados, custos estabelecidos, direitos nascidos ... Constitucional. Além de imoral e psicologicamente perversa, essa lógica ...
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Acordao N° 1425619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de assessoria financeira. Intermediação em financiamento de veículo automotor. Redução de parcelas. Preliminar de ausência de interesse de agir. Acordo que limita o acesso à justiça. Cláusula abusiva. Exigência de vantagem manifestamente excessiva prevalecendo-se da fraqueza do consumidor idoso. Objeto ilícito que pressupõe o inadimplemento...
... IDOSO. OBJETO ILÍCITO QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO CIVIL ... contrapostos, declarou a rescisão dos contratos estabelecidos entre as partes sem ônus ao ... imoral", por locupletar-se de forma ilícita com indicaç\xC3" ... -
Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... se prevê: " O presente Convênio tem por objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório ... e da empresa de cobrança é procedimento imoral e ilegal. A Sociedade de Advogados instalada em ...