AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS. JUNTADA APENAS DOS TERMOS DE ADESÃO. A ausência das cláusulas gerais dos contratos objeto da lide torna impossível a verificação da eventual abusividade ou ilegalidade dos seus encargos. Impossibilidade de julgamento "virtual". Sentença desconstituída, de ofício, para que seja determinada a juntada de integral das cláusulas contratuais que o autor pretende revisar, pena de aplicação das sanções previstas no art. 359, do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70036024693, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 01/11/2011)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. A ausência de todos os contratos objeto da lide torna impossível a verificação da eventual abusividade ou ilegalidade dos seus encargos ou cláusulas contratuais. Sentença desconstituída, de ofício, para que seja determinada a juntada de todos os contratos que o autor pretende revisar. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70029429388, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/07/2011)
... subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. #(Inc...ARTIGO 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, o...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. Não foram juntados e nem analisados todos os contratos objeto da lide. A ausência de todos os contratos torna impossível a verificação da eventual abusividade ou ilegalidade dos seus encargos ou cláusulas. Sentença desconstituída, de ofício, para que seja determinada a juntada de todos os contratos que a autora pretende revisar. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível Nº 70033826116, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. CHEQUE ESPECIAL. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL: A parte autora postula a revisão dos contratos entabulados com a requerida. Tramitam a ação revisional e embargos à execução, que foram sentenciados conjuntamente. REVISÃO DA EXTENSÃO DA CONTRATUALIDADE: A demanda abrange a integralidade da relação contratual entre as partes, mesmo que tenha havido novação ou renegociação das dívidas (Súmula 286 do STJ). CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRATO DE ADESÃO: Aos apelantes pessoas físicas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ne...
...A inicial delimita os contratos objeto da revisão, e a prestação jurisdicional se dá na exata medida dos pedidos. Impossível a ampliação da prestação jurisdicional em sede...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... juntamente com o INCRA, vez que o objeto do acórdão rescindendo é a desapropriação de ...II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;. Art. 168. As nul... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para pr...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. CHEQUE ESPECIAL. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL: A parte autora postula a revisão dos contratos entabulados com a requerida. Tramitam a ação revisional e embargos à execução, que foram sentenciados conjuntamente. REVISÃO DA EXTENSÃO DA CONTRATUALIDADE: A demanda abrange a integralidade da relação contratual entre as partes, mesmo que tenha havido novação ou renegociação das dívidas (Súmula 286 do STJ). CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRATO DE ADESÃO: Aos apelantes pessoas físicas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ne...
...A inicial delimita os contratos objeto da revisão, e a prestação jurisdicional se dá na exata medida dos pedidos. Impossível a ampliação da prestação jurisdicional em sede...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Mostra-se impossível avaliar a ocorrência da abusividade alegada, porquanto não juntado aos autos documento que contenha dados relevantes sobre a contratação que se objetiva revisar. Desconstituição da sentença que se impõe. SENTENÇA DESCONTITUÍDA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70024258063, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 24/06/2009)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): . I - Objeto. Cinge-se o a lide a estabelecer se é possível ..., não está datada, o que torna impossível verificar a antecedência com que foi entregue. Ne...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DIVULGAÇÃO. ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 10, VIII, e 11, I, da LIA, contra gestores da Eletroacre, visando à anulação de contratos de publicidade firmados com emissoras de televisão e jornais locais sem licitação (alegada a inexigibilidade), ao ressarcimento ao Erário pelo pagamento indevido e à responsabilização dos agentes públicos envolvidos. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. À luz do objeto licitado, o acórdão recorrido asseverou textualmente est...
...É impossível sindicar tais premissas fáticas do acórdão (v.g...
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