objeto juridico e material do crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, ...objeto de especial preservação:. Pena - detenção, de ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. ARTIGO 75. O valor da multa de que trata ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ...material didático aos programas educacionais a ela ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ...érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ... de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp);. c) o ...objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a ...
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Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano,...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente. ARTIGO 58. ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ...§ 2º Se o crime...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. § 1° A nomeação do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida ... ou totalmente em outros bens, estes serão objeto das medidas aplicáveis a tal produto de acordo ... combater a corrupção, incluindo apoio material e capacitação nas esferas mencionadas no ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
.... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO . PARA . O . DE . ..., desde que relacionadas ao objeto litigioso . ...material, as regras . ...jurídico é anacrônica, . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ..., textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. ARTIGO 70. ...Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ...ção jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. XXX - ...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ...Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ...XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. § ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:. I – ...material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:. I – ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ...Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO
.... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO . ... perspectiva de seu caráter material. [..] Tal postulado - que . ...-se reincidência do réu em crime" patrimonial, conforme . constatado em \xC2"..., sendo prescindível que o objeto... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...
.... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME . ...EMPREGADO E DO OBJETO DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE . ... perspectiva de seu caráter material. [..] Tal postulado - que . ...