objeto juridico e material do crime

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  • PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano, não há como, em habeas corpus, onde não há espaço para dilação probatória, concluir de modo contrário. Julgamento na origem em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o se...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NÃO ABSORÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. Não absorção da receptação pelo delito de posse de arma de fogo. No caso, a receptação, que tem como objeto jurídico o patrimônio e como objeto material a coisa produto de crime, não constituindo simples fase de realização do crime de posse de arma de fogo. Pelo contrário, ao receptar a arma (se provado que produto de crime), a posse da mesma seria mero exaurimento. Não comprovação do elemento subjetivo do tipo. As presunções devem militar em favor do acusado e a condenação depende de juízo de certeza, inexistente nos autos quanto ao elemento subjetivo do tipo. Não há como se afirmar, com a necessária certeza, q...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...

  • Apelação - Ré condenada pelo crime de porte de arma de fogo - Recurso da acusação em que requer a condenação da ré pelos delitos dos arts. 14, 'caput' e 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, em concurso material - Armas apreendidas em poder da ré - Prova oral colhida que atesta a materialidade e autoria do delito - Condenação que se impõe - Concurso Material ? Impossibilidade ? Crime único - Violação de apenas um objeto jurídico - De rigor a condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 - Pena-base acima do mínimo legal, face às circunstâncias de cometimento do delito - Substituição penal - Concessão - Requisitos do art. 44 do Código Penal preenchidos - Recurso parcialmente provido

  • APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. Talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, por não possuir valor econômico, aspecto jurídico indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo para absolver A.L.V. com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. (Apelação Crime Nº 70030178040, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 09/07/2009)

  • HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente positivada como ato-condição da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF, ipsis litteris: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, com...

  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos elementos de prova constantes nos autos não se constata o dolo em deixar de pagar deliberadamente a pensão alimentícia em favor de seus filhos. Os atrasos efetivamente ocorreram, mas há indicativos de que o acusado vem adimplindo o acordo firmado com a mãe das vítimas, no sentido do pagamento parcelado da dívida. Impositiva, assim, a reforma do decreto condenatório, com a absolvição do r...

  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos elementos de prova constantes nos autos não se constata o dolo em deixar de pagar deliberadamente a pensão alimentícia em favor de seus filhos. Os atrasos efetivamente ocorreram, mas há indicativos de que o acusado vem adimplindo o acordo firmado com a mãe das vítimas, no sentido do pagamento parcelado da dívida. Impositiva, assim, a reforma do decreto condenatório, com a absolvição do r...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...

    ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICID...

    ..., RÉU, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, ACÓRDÃO. RECORRIDO. VERIFICAÇÃO, ...

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