objeto juridico e objeto material

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  • APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NÃO ABSORÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. Não absorção da receptação pelo delito de posse de arma de fogo. No caso, a receptação, que tem como objeto jurídico o patrimônio e como objeto material a coisa produto de crime, não constituindo simples fase de realização do crime de posse de arma de fogo. Pelo contrário, ao receptar a arma (se provado que produto de crime), a posse da mesma seria mero exaurimento. Não comprovação do elemento subjetivo do tipo. As presunções devem militar em favor do acusado e a condenação depende de juízo de certeza, inexistente nos autos quanto ao elemento subjetivo do tipo. Não há como se afirmar, com a necessária certeza, q...

  • PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. EMPRESAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. O delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90 consuma-se com a supressão ou redução do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do CPP. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorr...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. OBJETO. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto do recurso, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Se não está presente a probabilidade de descumprimento de medida liminar de tutela à saúde, inviável, ou, no mínimo, prescindível, a imposição de mecanismo de apoio a sua execução. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047416292, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 19/04/2012)

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão ... aos apelos, adota posicionamento jurídico diverso, acompanhando a Relatora apenas na ... prejudicada a medida cautelar, eis que seu objeto deixou de existir com a superveniência do ...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. Nossa Corte Suprema consolidou entendimento segundo o qual a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Apelação Cível Nº 70026221838, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. A NÃO-EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO TORNA ILÍCITO O OBJETO DO NEGOCIO JURÍDICO REALIDADO (COMPRA E VENDA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO). PAGAMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DE REFERIDOS MATERIAIS FOSSE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO, A QUAL NÃO SE PRESUME, POR FORÇA DO ART. 610, § 1º, DO CCB. DEVER DE ADIMPLIR O DÉBITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, ATÉ PORQUE FORAM OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DOS PRODUTOS, ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribui...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribui...

  • PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

    ...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ...cito, impossível ou indeterminável o seu objeto;. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes ...

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