objeto licito possivel determinado ou determinavel

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  • RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do artigo 166 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se obse...

  • ...Como o escopo almejado é lícito, a lei permite que ele seja imediatamente ... pessoa estabelece residência em determinado local, com ânimo de ficar, transformando-o em ... "O contrato de locação cujo objeto é a locação de terras tradicionalmente ... capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que a forma da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, eventual contratação perfectibilizada por pessoa absolutamente incapaz ensejará a nulidade do negócio, de pleno direito, consoante expresso no art. 166, I, do Código Civil. Ademais, descabida a devolução de valores, porquanto o réu não comprovou que estes reverteram em favor do interditado. Precedentes da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053697538, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/09/2013)...

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, ...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1) Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. 2) Por outro lado, o negócio jurídico será nulo quando faltar qualquer desses elementos essenciais, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, eventual contratação perfectibilizada por pessoa absolutamente incapaz ensejará a nulidade do negócio, de pleno direito, consoante expresso no artigo 166, I, também do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046574455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/03/2012)

  • In casu, a reclamante sucumbiu no ônus de provar a existência de qualquer vício na transação levada a efeito pelos litigantes, estando presentes os elementos essenciais dos atos jurídicos, conforme dispõe o art. 104 do CC, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 15 de julho de 2009. Assinado no original IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO Juiz Relator Hc./acórdãoccm 

  • APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Os negócios jurídicos requerem agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Inexistente qualquer vício objetivo que macule de nulidade o negócio jurídico, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. Considerando que a causa é de grande complexidade, pretendendo a nulidade de cessão envolvendo parte considerável de terras, bem como diante do fato de os procuradores residirem em comarca diversa da tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO, POR MAIORIA. ...

  • DIREITO CIVIL ACORDO EXTRAJUDICIAL VALIDADE A teor do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz e livre, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes é uma espécie de negócio jurídico, que assim considerando, também exige para a sua validade, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Destarte, reconhecida a aptidão do apontado documento para produzir seus efeitos, sua inobservância somente poderia se dar se comprovada alguma das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação em correta aplicação dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO IMPROVIDO.

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