objeto lícito possível determinado ou determinável

9083 resultados para objeto lícito possível determinado ou determinável

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-80.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como...

    ... ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-21.2008.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

    ... ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-80.2007.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato,

    ... ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-02.2008.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de...

    ... ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

    ... capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

    ... capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Acórdão nº 1.0313.04.142669-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo...

    ...398, por meio do qual foi determinado o encerramento da produção de provas, ocasião ... o juiz em matéria probatória, sendo possível ao Tribunal determinar a realização de prova ...O objeto há de ser lícito, possível, determinado ou ... lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, ...
  • Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...

    ... a nulidade do contrato de empréstimo objeto" do presente litígio e condenar as rés à devolu\xC3"... 2002, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma ...
  • Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...

    ... a nulidade do contrato de empréstimo objeto" do presente litígio e condenar as rés à devolu\xC3"... 2002, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I

    ... capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08004376520174058203), 06-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAUDE E SIMULAÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DE ACORDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 4058203.2505696), em face de sentença (identificador 4058203.2452606), que julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada anteriormente deferida, e...

    ..., com a expedição de RPV, conforme determinado naquela ação previdenciária. O INSTITUTO ... nascimento da parte ora recorrida, que foi objeto de ação de retificação do assento de ... do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
  • Acórdão nº 1.0607.09.050248-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente

    ... dos seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Acórdão nº 1.0607.09.050248-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente

    ... dos seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...

    ...é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável ...
  • Acordao N° 1615241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...

    ... dispõe que o agente deve ser capaz, o objeto deve ser. lícito, possível, determinado ou ... lícito, possível, determinado ou determinável;. III - forma prescrita ou não defesa em lei. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

    ...° 33592-26 (autos apensados), por perda de objeto". Os apelantes principais (Luiz Martins ...lícito, possível, determinado ou determinável; forma ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

    ...° 33592-26 (autos apensados), por perda de objeto". Os apelantes principais (Luiz Martins ...lícito, possível, determinado ou determinável; forma ...
  • Acórdão nº 1.0123.15.002328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou

    ... da impossibilidade de tomar posse do bem objeto do contrato. Ressalte-se que não ofende o ... econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ...ária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma ...
  • Acórdão nº 1.0347.12.001769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando...

    ..., requereu sua imissão na posse do imóvel objeto da presente lide. Sobreveio sentença, doc. ...ório de registro de imóveis, sendo possível constatar que a escritura de compra e venda está ... que a ninguém é dado valer-se de determinado ato, quando lhe for conveniente e vantajoso, e ...ária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma ...
  • Acórdão nº 1.0604.16.002858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

    ... que a falta de registro no CRI torna o objeto do contrato impossível juridicamente, por ... celebração, já que o objeto não era lícito, ressaltando que o loteamento foi considerado ...ça de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ...
  • Acórdão nº 1.0604.16.002858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

    ... que a falta de registro no CRI torna o objeto do contrato impossível juridicamente, por ... celebração, já que o objeto não era lícito, ressaltando que o loteamento foi considerado ...ça de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ...
  • Acórdão nº 1.0271.13.006240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LAUDO PERICIAL. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Não havendo culpa do primeiro Apelante na rescisão contratual, não é pertinente a retenção dos honorários, por...

    ...é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável ...
  • Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...

    ... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...

    ... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...

    ... capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...

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