HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A tese referente à absolvição do paciente quanto ao delito de furto, ante a apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. Contudo, embora não exista manifestação pr...
... bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ...
HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A tese referente à absolvição do paciente quanto ao delito de furto, ante a apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. Contudo, embora não exista manifestação pr...
... bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU GILSON. Isolada a negativa do acusado Gilson, incriminado por testemunha presencial e preso em flagrante, com um de seus comparsas, na posse da "res" e com a chave utilizada para abrir a máquina caça-níquel onde se encontrava a pecúnia arrebatada, impositiva a manutenção do juízo condenatório. OBJETIVIDADE JURÍDICA. TIPICIDADE. BEM DE ORIGEM ILÍCITA. Não há falar em atipicidade da conduta do agente pelo fato de a coisa surrupiada ser de origem ilícita, pois o objeto material do crime de furto é "Toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e que tem um valor qualquer" (Noronha, Magalhães. Direito Penal. Saraiva, 2º v., p. 213), desimportando, por corolário, se precedente de anterior ...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU GILSON. Isolada a negativa do acusado Gilson, incriminado por testemunha presencial e preso em flagrante, com um de seus comparsas, na posse da "res" e com a chave utilizada para abrir a máquina caça-níquel onde se encontrava a pecúnia arrebatada, impositiva a manutenção do juízo condenatório. OBJETIVIDADE JURÍDICA. TIPICIDADE. BEM DE ORIGEM ILÍCITA. Não há falar em atipicidade da conduta do agente pelo fato de a coisa surrupiada ser de origem ilícita, pois o objeto material do crime de furto é "Toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e que tem um valor qualquer" (Noronha, Magalhães. Direito Penal. Saraiva, 2º v., p. 213), desimportando, por corolário, se precedente de anterior ...
EMENTA: APELAÇÃO- ESTELIONATO - CONCURSO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FURTO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO - POTENCIALIDADE LESIVA AO PATRIMÔNIO - TIPICIDADE - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO EM INSTÂNCIA RECURSAL - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE ALÇADA I- Não havendo nenhum elemento nos autos que faça a ligação psicológica entre a conduta da apelante e a do co-réu, descaracterizado está o concurso de pessoas na realização do estelionato em continuidade delitiva, porquanto o liame subjetivo é requisito essencial para que se possa falar na incidência da regra do art. 29 do diploma penal, sem o qual, impossível a imputação do delito como obra coletiva dos acusados. II- No que pertine ao objeto material do crime de furto, uma...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
Apelação Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal) Absolvições pretendidas Inadmissibilidade Materialidade e autoria delitiva demonstradas Depoimentos firmes e coerentes das vítimas e dos policiais responsáveis pela diligência Validade Reconhecimento dos réus pelas vítimas Em crimes patrimoniais a palavra da vítima prepondera sobre a negativa dos acusados Réus surpreendidos pelos milicianos na posse da 'res furtiva' Majorantes Concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente comprovados pelo farto acervo de provas orais e periciais Penas bem dosadas Regime inicial fechado mantido por se tratar de crime de extrema gravidade, revelador de especial periculosidade dos agentes. Receptação (art. 180, ?caput?, do ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que o bem subtraído possui import...
FURTO QUALIFICADO. TALONÁRIO DE CHEQUES. UTILIDADE PARA A VÍTIMA. Qualquer bem que possua utilidade para seu proprietário ou possuidor pode ser objeto material do crime de furto. Furto de talonário ou de cheques avulsos em branco constituem coisa alheia móvel a que se refere o artigo 155 da lei penal substantiva, vez que neste tipo de delito o que se reclama é que a res furtiva seja dotada de alguma qualidade útil, que possa servir às pessoas para satisfazer suas necessidades, uso e prazeres, e o cheque, como coisa móvel, pode ser preenchido e utilizado. CONFISSÃO JUDICIAL EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. Estando a materialidade e a autoria delitiva demonstrada através da confissão judicial, corroborada pelo restante da prova testemunhal, a condenaç...
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