Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2", incisos I e II, do Código Penal) - Absolvição - Inadmissibihdade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais responsáveis pela diligência - Validade - Reconhecimento do réu pela vítima - Em crimes patrimoniais a palavra da vítima prepondera sobre as negativas do acusado - Majorantes - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente comprovados - Redução do patamar de aumento da pena para 3/8 (três oitavos) de rigor - Regime fechado como inicial para o cumprimento de pena. Receptação (art. 180, "caput", do Código Penal) - Absolvição - Ausência de comprovação do dolo na conduta imputada - Inocorrência - Acusado surpreendid...
... surpreendido na condução de veículo, objeto material de crime de roubo perpetrado dias antes, ...
Apelação - Receptação (art 180, "caput" do Código Penal) - Recurso da defesa - Absolvição pretendida pela ausência de comprovação do dolo na conduta imputada - Acusado surpreendido na condução de veículo, objeto material de crime de roubo anterior - Testemunhos prestados sob o crivo do contraditório dão plena conta da ciência daquele quanto à origem espúria do bem - Negativa do acusado isolada nos autos - Delito bem caracterizado ? Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa como pretendido pela defesa - Condenação de rigor. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n" 10.826/03) - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 14, da Lei n" 10.826/03. Recurso improvido ". ...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO PARA O CRIME DE LATROCÍ...
...IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. SOMA DAS PENAS. REGIME PRISIONAL... policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima....
APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA - FURTOS QUALIFICADOS - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - PROVA - PARTE DA 'RES FURTIVA' APREENDIDA COM OS RÉUS - DELAÇÃO DE CO-RÉUS - RETRATAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO OU RECONHECIMENTO DA FIGURA DE ROUBO MAJORADO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO E ROUBO - CRIMES DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- Os indícios, quando coerentes, firmes e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório, não se exigindo que seja o conjunto probatório perfeito e impecável.- ...
..., o ato violento se direciona ao próprio objeto material a ser subtraído, atingindo apenas eventu...
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência do fato restou demonstrada através dos boletins de ocorrência, fotografias e autos de apreensão, restituição, avaliação e de exame para emprego de violência. A autoria ficou caracterizada pela confissão de todos os acusados, na fase inquisitorial, aliadas à de um deles, em juízo, e às declarações testemunhais, especialmente as do motorista de táxi que conduziu os infratores ao local em que os bens subtraídos foram escondidos e de um vizinho, que adquiriu um dos produtos subtraídos pelo grupo. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Impossível o afastamento da condenação pelo delito de denunciação caluniosa, quando o apelante, ao ser re-inquirido, confessa que atribuiu o fato à terceira pessoa porque s...
... MORAL EMERGENTE DO CRIME OU RESTITUÍDO O OBJETO MATERIAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. AFASTAMENTO. A simulação de ocorrência de roubo, visando afastar a constatação do furto, na real...
... subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. #(Inc...I- se provier de esbulho, furto ou roubo;. II- se uma se originar de comodato, depósito ou... de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribu...
ROUBO MAJORADO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA. A violência exercida contra o titular do objeto material do crime, e não contra o próprio bem, configura o crime de roubo. Condenação mantida. TENTATIVA. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A sentença é omissa em relação aos motivos que levaram à escolha do percentual de redução da tentativa, o que evidentemente viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70012102224, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 28/09/2005)
TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENAS. - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas na instrução criminal. Condenação mantida. - A segura narrativa da vítima, prestada sob o manto do contraditório, que aponta sem titubear o réu como autor do roubo, confirmada pelas declarações do menor que participou do fato e do policial militar que atendeu a ocorrência, sustenta o juízo condenatório. - Roubo tentado. Réu que não logrou pleno êxito em retirar o objeto material da esfera de proteção do ofendido, sendo preso logo após, havendo a imediata restituição do bem. - A pena não pode se fixada aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante. Súmula 231 do STJ. - Redução da pena reclusiva. Cabimento da su...
RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR DECRETO CONDENATÓRIO. A receptação reclama, a sua configuração, a certeza de que o objeto material do delito tenha sido produto de crime. Não havendo certeza da existência de anterior roubo do veículo, adquirido pelo denunciado, mantém-se a sentença de improcedência da denúncia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011301116, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 23/06/2005)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA À PESSOA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CONSUMAÇÃO - 'ITER CRIMINIS' ESGOTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo restado comprovados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão condenatória; - A palavra da vítima, sobretudo em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando esta descreve, com firmeza, o 'modus operandi'; - O crime de furto se diferencia do roubo porque, no segundo delito, o réu dirige a violência à pessoa humana, vítima do crime, sendo a 'vis corporalis' meio de execução para se obter a subtração patrimonial enquanto que, no furto, o ato violento se direciona ao próprio objeto material a ser subtraído, atingindo a vítima apenas ev...
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