AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE OBJETOS DO MOSTRUÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS EM R$ 94,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. A conduta perpetrada pelo Acusado - apropriação indébita de diversos objetos do mostruário de estabelecimento comercial, avaliados em R$ 94,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Acusado adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado...
HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de tentativa de furto de três livros, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado ou com a consequência dela, tendo em vista que os objetos foram recuperados, mostrando-s...
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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES EM CASA NOTURNA. SEGURANÇAS. FREQUANTADOR. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO PONDERADA. CASO CONCRETO. Não há dúvidas de que as lesões sofridas pelo autor são decorrentes de evento acontecido no bar demandado, onde também se encontrava o correu, ambos havendo consumido bebidas alcoólicas em profusão. O impasse aconteceu e teve o autor de ser retirado do estabelecimento, haja vista que iniciara tumulto. Até então, nenhuma situação de anormalidade, encontrando-se o estabelecimento comercial no seu direito/dever de guardar a ordem e segurança do ambiente. Contudo, o que se viu na sequência é o excesso cometido pelos seguranças, haja vista que, sabedores do estado etílico do autor, foi este empurrado ou retirado sem os...
... que foi arremessado de encontro a objetos perfurantes que se encontravam nos portões, junto...
Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça, vários objetos da agência de Penhor da Caixa Econômica Federal. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente e constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que é a hipótese dos autos. Apelos improvidos.
AC Nº. 70.036.699.346 AC/M 2.810 - S 24.06.2010 - P 36 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA DA DEFESA DE J.T.A. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu preso em flagrante na posse direta de objetos subtraídos das vítimas e de cartuchos de arma de fogo, além de ter sido reconhecido pelas vítimas de forma pessoal em Juízo. Ausência de qualquer adminículo de prova indicativa de que as vítimas tivessem motivos para imputar ao réu, falsamente, a autoria do crime denunciado. Negativa de autoria vaga e imprecisa do réu J.T.A. Manutenção da condenação deste réu. TESE RECURSAL ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU R.B.S. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Quanto ao réu R.B.S., a prova indiciária, colhida na fase policial do feito não foi reproduzida à saciedade ...
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de trinta e duas porções de maconha. Agente que, durante cumprimento de mandado de busca domiciliar, arremessou sacolas com os entorpecentes para fora do imóvel. Materialidade e autoria induvidosas. Negativa de autoria isolada e desbancada pelos firmes depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Testemunhas de defesa que nada de útil trouxeram ao esclarecimento dos fatos. Fotografias da residência que não confortam a versão defensiva, ao contrário, demonstram que era plenamente possível o arremesso de objetos do quintal da casa. Prova robusta. Condenação bem lançada. Pena fixada no patamar mínimo legal. Regime prisional abrandado, com aplicação de penas alternativas. Precedentes do STJ e STF - Parcial provimento para f...
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