APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISAR CLÁUSULAS FUTURAS. RECIBO DE ARRAS. CONTRATO PRELIMINAR FIRMADO COM A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO NEGOCIAL. Posto conste no contrato preliminar cláusulas que integrariam o contrato de financiamento caso o promitente comprador optasse pelo agente financeiro indicado pela construtora, mostra-se impossível juridicamente revisá-las, notadamente porque não houve a necessária aceitação (declaração receptícia de vontade do oblato), não se podendo falar em formação de contrato ¿ ou contrato concluído. Por outro lado, em relação ao contrato preliminar, denominado ¿recibo de arras¿, manifesta a ilegitimidade passiva da Habitasu...
... o contrato nos termos propostos ao oblato.1. Prossegue o insigne processualista destacando...
Introdução. 1 Visão contratual tradicional. 2 A era virtual eletrônica. 3 Contrato eletrônico. Conclusão.
..., de tal sorte que a aceitação do oblato frente à oferta do proponente, baste à conclusã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo civil. Competência territorial. Internet. Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Obrigação de fazer e indenização - É competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC art. 100, V, a c/c CC art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9o, § 2o) - Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso improvido.
...Por sua vez, o receptor, o oblato no caso, raramente estará à espera da mensagem, ...
... contraproposta, a resposta do recorrido (oblato) seria, justamente, o pagamento do débito na data...
Ação de Indenização - Contrato de Seguro - Envio de proposta após prévias negociações intermediadas por corretor e pagamento da primeira parcela do prêmio - Recebimento pela seguradora do valor correspondente sem qualquer ressalva - Aceitação tácita - Recusa posterior inválida ? Contrato que se aperfeiçoou - Cláusula que exige o pagamento independentemente da aceitação abusiva e nula de pleno direito - Inteligência do inciso IX, do art. 51, do CDC - Indenização devida a ser apurada em liquidação - Recurso provido.
... intermédio do qual opolicitante convida o oblato a contratar, apresentando desde logo os termos em ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PEDIDO. PAGAMENTO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. POSTULANTE DEU CAUSA AO RETARDO NO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Do agravo retido ¿ indeferimento de prova testemunhal A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame O contrato é o acordo firmado entre as ...
... vinculadas na mesma ocasião em que o oblato aceitar a proposta. Nesse momento caracterizou-se ...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA EXPANSÃO DAS REDES DE TELEFONIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EMISSÃO DAS AÇÕES. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços. Não tendo a ré adimplido com sua obrigação de emitir ações, procede o pedido de devolução da importância investida corrigida monetariamente. Honorários advocatícios majorados. Preliminares rejeitadas. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045186178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/01/2012)
... ilícito da policitante, em detrimento do oblato aderente. Tal conduta encontra forte resposta no a...
Uniformização de jurisprudência. Seguros. Divergência entre órgãos fracionários que compõe o 3º Grupo Cível. Preliminar de não conhecimento do incidente. No caso, as posições das Câmaras que integram o grupo estão consolidadas, havendo acórdãos já com trânsito em julgado, o que justifica seja este incidente conhecido. Nesses termos, foi reconhecida a divergência, na forma do art. 242 do Regimento Interno do TJRS. Interpretação a ser observada, na forma do art. 243 do Regimento Interno do TJRS, no sentido da invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Divergência reconhecida e u...
... vinculadas na mesma ocasião em que o oblato aceitar a proposta. Nesse momento caracterizou-se ...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EMISSÃO DAS AÇÕES. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços. Não tendo a ré adimplido com sua obrigação de emitir ações, procede o pedido de devolução da importância investida corrigida monetariamente. Verba honorária mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70041251513, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/10/2011)
... ilícito da policitante, em detrimento do oblato aderente. Tal conduta encontra forte resposta no a...
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