... do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpre... direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano ...
... se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado dir...ARTIGO 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder ...
... já era alvo de várias denúncias anônimas versando sobre tráfico de entorpecentes (fls. 88/... sobre a vida, o cosmos, o homem e suas obras. E por meio desse dispositivo a Lei das Leis garan...
... do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpre... direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano ...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. CEEE. RGE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO VALOR POR ELE DESPENDIDO COM A OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CEEE e RGE possuem legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda mediante a qual se busque a restituição de valores despendidos em decorrência de contrato de financiamento e adiantamento de obra de eletrificação rural. Inteligência do caput do art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Em se tratando de ação de cobrança de fundada em direito pessoal, o prazo prescricional, a teor do disposto no art. 177 Código Civil de 1916, é vintenário, observada a regra de direito intertemporal prevista no ...
... do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpre... direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano ...
CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. OBRA POSTERIORMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA DA CRT. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PARA AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A parte autora comprovou o vínculo com a ré Brasil Telecom, sucessora por incorporação da CRT, sendo responsável por todas as obrigações originárias dos contratos celebrados por esta. Ademais, indubitável que as obras, custeadas pelo consumidor, foram incorporadas ao patrimônio da referida concessionária. A parte autora trouxe aos autos o contrato de promessa de entroncamento e absorção de rede, firmado ent...
... referentes à Lei das Sociedades Anônimas. Comprovada a contratação e não tendo a operado...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. No caso a prescrição é regulada pelo direito comum e versando direito pessoal se fixa, pelo art. 177 CC/1916. Aplicação do art. 205, combinado com art. 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial deverá ser contado por inteiro a partir da entrada em vigor da nova codificação. Afastadas as demais irresignações quanto ao prazo prescricional. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Não assiste razão a argüição de inépcia por ausência de contrato, visto que a pretensão deduzida, devolução de valores investido na expansão da rede de eletrificação rural é viável, ainda que não exista instrumento formalizando a relação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A CEEE incorporou ao...
... do artigo 233 da Lei das Sociedades Anônimas, restando caracterizada a presunção legal. ILEGI... BANCÁRIO COM FINS ESPECÍFICOS PARA AS OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO APENAS PELA REQUE...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS CONTROVERTIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. A CEEE e RGE possuem legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda mediante a qual se busque a restituição de valores despendidos em decorrência de contrato de financiamento e adiantamento de obra de eletrificação rural. Inteligência do caput do art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Conquanto no ordenamento jurídico pátrio vigore o principio da livre persuasão fundamentada, é defeso ao magistrado, se controverso fato relevante para o deslinde do feito, julgar antecipadamente a lide,...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A CEEE e AES Sul possuem legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda mediante a qual se busca a restituição de valores despendidos em decorrência de contrato de financiamento e adiantamento de obra de eletrificação rural. Inteligência do caput do art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Tratando-se de ação de cobrança fundada em direito pessoal, o prazo prescricional, a teor do disposto no art. 205 Código Civil de 2002, é decenal, observada a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. É nula a previsão de restituição ao consumidor do valor adiantado para a execução da obra sem a incidên...
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