RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, implicando a ausência de prequestionamento o não conhecimento desse apelo. Aplicação da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE CESSÃO DO JOGADOR A OUTRO CLUBE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A invocação do artigo 5º, II, da CF/88 não é c...
... às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana...
RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. As testemunhas são unânimes em referir que o autor recebia ordens do supervisor e do mestre-de-obras, a quem era subordinado, e apenas repassava aos demais armadores as tarefas determinadas por estes. Afora isso, conforme as normas coletivas constantes dos autos, sequer existe a função de “Encarregado”, como pretende o autor e, não se podendo enquadrá-lo como incluso nas funções de “Supervisores de obras civis, contramestres ou sub-chefes”, nomenclatura constante das normas coletivas (fl. 10), porquanto era subordinado a estes, o que restou incontroverso pelos depoimentos colhidos. Recurso não provido.
EMPRESA PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÕES COLETIVAS - APLICABILIDADE - ART. 173, § 1º, II, DA CF. 1. O art. 173, § 1º, II, da CF estabelece que as empresas públicas que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 2. O art. 169, § 1º, II, da CF não exige das empresas públicas e das sociedades de economia mista dotação orçamentária para concessão de reajustes salariais. 3. "In casu", o Regional decidiu que é vedado às empresas publicas concederem reajustes salariais previstos em convenções coletivas da respectiva categoria profissional sem prévia dotação orçamentári...
... sejam aplicados à Reclamada, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP -, o...
... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-s... matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municí...
-PROCESSO PENAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE RECEBE IMPORTANCIA DE BANCO PARA APLICAR EM BENEFICIO DE OBRAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A CÂMARA. 2-ALEGAÇÃO, FEITA PELO VEREADOR, DE HAVER PRESTADO CONTAS AO BANCO. 3-FATOS CONTROVERTIDOS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA DESCER AO EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 4-INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS, VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
-PROCESSO PENAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE RECEBE IMPORTANCIA DE BANCO PARA APLICAR EM BENEFICIO DE OBRAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A CÂMARA. 2-ALEGAÇÃO, FEITA PELO VEREADOR, DE HAVER PRESTADO CONTAS AO BANCO. 3-FATOS CONTROVERTIDOS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA DESCER AO EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 4-INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS, VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
..., publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei... participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusi...
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. USO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 9.710/98. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso de uso não autorizado de sua obra, o titular pode obter ordem judicial a fim de interditar esse uso bem como condenação do infrator a reparar os prejuízos causados, nos termos do art. 7º, X, da Lei n° 9.610 de 1998. Constatando-se que o autor não se desincumbiu do encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito autoral mediante a utilização de contrato idêntico pela ré, impõe-se a manutenção da imp...
... ou direitos autorais”, que compõe as obras literárias, científicas, musicais, artísticas, ...s participações individuais nas obras coletivas, assim como o direito próprio dos autores ou até...
... às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana...
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