HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o map...
... se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado dir...o ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 10.444/02. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC). A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida eleita pela parte é necessária e pode ser aproveitada, atende ao fim precípu...
...Em uma das mais importantes obras escritas a respeito da reforma do CPC, inclusive n...
PLÁGIO - OBRA LITERÁRIA E ROTEIRO DE FILME INEXISTÊNCIA DE INTERCONTEXTUALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - Os elementos fáticos que embasam a demanda demonstram ocorrência do alegado plágio, a despeito da opinativa pericial voltada à figura da intercontextualidade entre os dois trabalhos cotejados . O fator cronológico indicia realização pelo roteirista do filme de uma adaptação não autorizada da obra da demandante. O registro público efetivado pela demandante tornou induvidosa a publicização do conteúdo de sua criação. As coincidências redacionais encontradas dispensam maiores considerações ou estudos de probabilidade quanto à impossibilidade de ocorreram idênticas redações em períodos escritos por autores diversos Danos morais e materiais a serem reparados. Provimento...
... pelos autores das respectivas obras de um recurso criativo denominado intercontextuali... se evidencia em obras ficcionais escritas ou audiovisuais quando há reprodução conc...
Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe ¿promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos¿ (art. 129, III). II - Os pedidos de suspensão de credenciamento, de nulidade do processo licitatório e de condenação em obrigação de não fazer tiveram como fundamentos de fato e de direito a ocorrência de terceirização ilegal de serviços ligados à atividade-fim da acionada (engenharia, arquitetura e agronomia), conforme Estatuto da Caixa Econômica Decis...
... de análise de projetos e mediação de obras. Argumenta que o credenciamento de empresas se jus... de uma das mais importantes obras escritas no País sobre Direito do Trabalho, verbis:. ``Ao ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO DISTRITAL OFERECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A RESPEITO DO PEDIDO. POSIÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE RECONHECE NA HIPÓTESE IMPEDIMENTO JURÍDICO AO CURSO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35/2001. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - "1. A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pe...
...10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que busc...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
...cnico); b) processos com recomendações escritas para inserção de documentos com data retroativa;...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECUSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o relator do agravo de instrumento, em decisão monocrática, pode examinar o mérito do recurso especial. A Súmula n.º 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o acórdão recorrido indeferiu a concessão da justiça gratuita prevista na Lei n.º 1.060/50, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1153223/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 15/10/20...
... (editora, produtora e distribuidora de obras escritas, artÃsticas, fonográficas, audiovis...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído no seguro em questão. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 6.194/74, combinada com a redação dada pela Lei n. 8.441/92, assim como pela recente Lei nº 11.482/07 (MP 430/06). De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, ...
... Rafael Tárrega Martins, numa das poucas obras escritas sobre o tema "Seguro DPVAT - 2ª Ed. Revi...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida. Laudo pericial. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ...
... Rafael Tárrega Martins, numa das poucas obras escritas sobre o tema "Seguro DPVAT - 2ª Ed. Revi...
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