CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE DIREITO CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, O SUSCITADO. A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout ...
...IV- as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e cient..., os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa ind...
Apelação - Violação de direito autoral - Transporte de 225 Cds falsificados, com o intuito de venda - Condenações - Recursos defensivos - Absolvições - Improcedência - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réus que confessaram a prática do delito, tanto na fase policial, quanto na judicial - Confissões corroboradas com outras provas dos autos, tais como os depoimentos dos policiais na fase extrajudicial e o laudo pericial - Prova da falsificação atestada por laudo idôneo, firmado por peritos - A legação de atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - A disseminação da chamada "pirataria" na sociedade não torna, por si só, atípica a conduta - Não há aceitação social do delito - Aplicabilidade do princípio da insignificáncia - Impossibilidade no caso - Quantidade relevante de ...
... - Desnecessária a oitiva dos/ autores da obras falsificadas, para comprove a inexistência de aut...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DE PENA PELA REINCIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É ELA PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM. Se a conduta do paciente caracteriza, ou não, o fato típico descrito no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, é matéria que exige exame acurado de provas, inviável em tema de "habeas corpus", pelo que da matéria não se conhece. É entendimento atual da e. Sexta Turma de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, concedida a ordem, para cancelar o aumento referente à agrav...
...As vítimas são os autores das obras falsificadas, que têm violado o direito autoral. ...
... aquisição, a possível localização de obras desaparecidas, aquisição de obras falsificadas e...
Videofonograma - Extinção da punibilidade - Conduta tipificada no §2° e não no "caput" do art. 184 do CP porque é abrangida pelo conceito amplo de "obra intelectual", constante no art. 7o, VI, da Lei 9620/98 - Recurso em Sentido Estrito provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se com a instrução penal.
..., VI, da Lei 9620/98, que faz menção às obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive às c... a oitiva dos autores das obras falsificadas, para comprovar a inexistência de autorização -...
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a inicial não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70033403023, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/02/2010)
... ou de quem os represente, cópias falsificadas de CD’s diversos e de um DVD. Na ocasião, polic... autores ou detentores dos direitos sobre as obras produzidas para a configuração do tipo penal em ...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROVA. PENA PECUNIÁRIA. Comprovada a exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral, está caracterizada a prática do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. A existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típica. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da adequação social. Não pode o juiz deixar de aplicar a pena pecuniária prevista cumulativamente no tipo penal. Pena que não viola o princípio da não-transcendência, não encontrando na pobreza, outrossim, causa legal de sua isenção. Apelo não provido, com transcrição da sentença. (Apelação Crime Nº 70037777471, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiç...
... início ao ato de expor à venda cópias de obras intelectuais de diversos títulos, reproduzidas co..., que efetuou a apreensão das obras falsificadas, o qual aduziu (fls. 113v./114) ter deslocado-se a...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Cometem o crime previsto no art. 184, § 1º, do CP, os agentes que, com intuito de lucro, têm em depósito cópias de fonogramas, CDs e DVDs, reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70032621518, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/01/2010)
... para fins de locação 54 cópias falsificadas de games diversos; 186 cópias falsificadas de div...As obras intelectuais protegidas, segundo a dicção do art...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. AUMENTO DO NÚMERO DE DIAS MULTA FIXADO, PROPORCIONALMENTE À PENA CARCERÁRIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Crime Nº 70038580262, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esqui...
... conduta de alugar as reproduções falsificadas das obras fonográficas. Permissa venia, esse verb...
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