obras publicas

• Acórdão nº 2877/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Fiscobras 2011 - Consolidação Dos Trabalhos de Fiscalização de Obras Públicas Integrantes do Orçamento da União Referente ao Exercício de 2011. Remessa de Informações a Cmo/cn e Demais órgãos/entidades Interessados

• Acórdão nº 2545/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Consulta. Questiona-mentos Quanto A Possíveis Procedimentos A Serem Adotados Pelo Ministério Das Cidades, No Controle Da Aplicação Dos Recursos Financeiros Descentrali-zados Para Entes Federativos, Em Especial Aqueles Repassados Por Intermédio Da Caixa, Mediante Contrato De Repasse Ou Termo De Compromisso. Resposta A Alguns Questionamentos Realizada No Âmbito Do Acórdão N. 2.099/2011 - Plenário. Encaminhamento Das Ponderações Acerca Dos Assuntos Pendentes De Abordagem, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.369/2011 - Plenário Que Tratou Da Questão Dos Gastos Com Bdi Em Obras Públicas

• LEI ORDINÁRIA Nº 4865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do Credito Especial de Cr 20.500.000.000,00 (vinte Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4865, 02 de Dezembro de 1965
• Lei Ordinária

• Tribunal de Contas da União e a Fiscalização de Obras Públicas

Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União, que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal. Nada menos que quarenta e uma obras tiveram recomendação de paralisação, sendo que treze delas referem-se às obras do PAC. (...)

• Revista Bonijuris
• Núm. 559, Junho 2010

• Acórdão nº REsp 1229779 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREFEITO RÉU EM AÇÃO POPULAR. DEFESA JUDICIAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. INTERESSES CONFLITANTES. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, por ter, na condição de prefeito, utilizado o serviço da procuradoria municipal para promover sua defesa jurídica pessoal em Ação Popular na qual o cidadão autor deduzira a nulidade de atos abusivos praticados no exercício do mandato, a saber, a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do seu partido político e promoção pessoal irregular em anúncios de serviços e obras públicas. A solução integral da controvérsia, com fundamento sufi...

• Acórdão nº 2740/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio Funasa 1994/2001 (siafi 445526). Construção de Um Sistema de Abastecimento de água No Povoado de Bom Despacho, No Município de Passo de Camaragibe/al. Execução Irregular da Obra, de Forma Diversa da Estabelecida No Projeto de Engenharia e Nos Laudos Geológicos. Execução Parcial do Objeto Contratado. Indícios de Fraude à Licitação e Direcionamento do Certame. Termo de Aceitação Definitiva da Obra Inconsistente Com Relatórios de Fiscalização. Pagamento Antecipado de Despesas à Construtora. Ausência de Publicação do Edital No Diário Oficial da União. Fraudes Perpetradas por Um Dos Responsáveis em Obras Públicas em Alagoas Apuradas Na Operação "carranca" da Polícia Federal. Citação do Ex-prefeito, Solidariamente Com os Engenheiros Responsáveis Técnicos da...

• Acórdão nº 70040835266 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS PARA DESASSOREAMENTO DE ARROIO LOCALIZADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. OFÍCIOS DA SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR EM DEMANDA INDENIZATÓRIA POR OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040835266, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)

• DECRETO Nº 27809, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 27809, 06 de Março de 1950
• Decreto

• Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...

• Acórdão nº 632/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Administrativo. Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho Criado para Propor ParÂmetros Técnicos Mínimos de Projetos Básicos de Obras Públicas, à Luz da Lei Nº 8.666/1993. Adoção de Orientação Técnica Editada Pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop. Determinação à Segecex para Dar Ciência às Unidades Jurisdicionadas