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Obrigacoes acessorias
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TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. REGRAS DO DECRETO 11.803/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram entendimento no sentido de que as regras contidas no Decreto Estadual 11.803/2005 (do Estado do Mato Grosso do Sul) no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, sendo que a falta do regime especial sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS, garantida a devolução do tributo, se comprovada posteriormente a exportação não ofendem a LC 87/96 nem a Constituição Federal, pois a existência de imunidade ou de isenção não impede...
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Tomada de Contas Especial. Convênio. Não-aprovação da Prestação de Contas. Descumprimento de Obrigações Acessórias. Descaracterização do Débito. Ausência de Pressuposto para Desenvolvimento do Processo. Arquivamento. Pode Ser Arquivado O Processo De Tomada De Contas Especial, Já Constituído E Em Tramitação No Tcu, Cujo Débito, Ab Initio, Seja Descaracterizado, Nos Termos Dos Arts. 5º, § 1º, Inciso Iv, E 10 Da In-tcu Nº 56, De 5/12/2007
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. ...
... podia exigir dela o cumprimento das obrigações acessórias (fls. 393); (ii) os débitos inscritos...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Findo o prazo prescricional previsto para a propositura da ação cambial, perde a eficácia as obrigações acessórias previstas no título. Logo, é de ser afastada a obrigação cambiária assumida pelo avalista. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043866102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 100 DO CTN. SÚMULAS 280 E 284/STF. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MULTA POR PREENCHIMENTO DA GUIA SEM O VALOR DO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO. O art. 100, parágrafo único, do CTN, ao dispor que "a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo", não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. Ademais, apesar de ser indevido o ICMS nas operações de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de propriedade do mesmo contribuinte, há norma local (art. 11, inciso IV, ite...
... há a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. . 5. Agravo regimental não provido. ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Findo o prazo prescricional previsto para a propositura da ação cambial, perde a eficácia as obrigações acessórias previstas no título. Logo, é de ser afastada a obrigação cambiária assumida pelo avalista. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043866102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Findo o prazo prescricional previsto para a propositura da ação cambial, perde a eficácia as obrigações acessórias previstas no título. Logo, é de ser afastada a obrigação cambiária assumida pelo avalista. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043866102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Findo o prazo prescricional previsto para a propositura da ação cambial, perde a eficácia as obrigações acessórias previstas no título. Logo, é de ser afastada a obrigação cambiária assumida pelo avalista. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043866102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
